Pequena volta institucional

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI)

Nova base de dados para comparação de bens e serviços.

CE organiza reunião sobre ACTA - página sobre esta reunião, que decorrerá na próxima 2.ªfeira em Bruxelas.


Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Crise económica reflecte-se no registo de marcas e patentes.

Este ano o tema do Dia Mundial da PI será: "Inovação - Ligando o Mundo".


Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI)

Portugal sobe no Ranking Europeu de Inovação

Entrada em vigor dos «Tratados Internet» da OMPI


Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)

SPA procura soluções para autores penhorados

SPA contra a destruição de livros pelas Editoras

SPA e os 'Prémios Autores'

Decorreu ontem a cerimónia da primeira edição dos Prémios Autores promovida pela Sociedade Portuguesa de Autores e RTP.

Acho que é um evento muito interessante. Acredito que pecou pela falta de divulgação. Confesso que não sabia que o evento iria decorreu (a verdade é que não sou consumidor de televisão, por isso não sei se não terá sido esse o meio privilegiado). Por exemplo, o site da SPA nada refere sobre o evento.

A SPA parece apostada em dinamizar a sua imagem, o que só pode ser positivo. Além do referido evento, há a notar a criação de um novo logótipo, da autoria de Henrique Cayatte:

Relativamente aos prémios, a lista pode ser consultada aqui no Ípsilon.

Rápidas

"Emissões online de rádio na mira dos direitos de autor" - SPA quer cobrar taxa pela difusão na Internet: "a Associação Portuguesa de Radiodifusão, APR, a que pertencem estas estações, confirma que foi contactada no sentido de renegociar os contratos sobre as taxas de direitos de autor, que passariam a incidir também sobre as receitas online a uma razão de três por cento" (PÚBLICO).

Americana condenada a pagar 1,38 milhões de euros por violação de direitos de autor por partilha ilegal de músicas (57 mil euros por música descarregada), no PÚBLICO. Ela vai recorrer, no Tek Sapo.

"Farmacêuticas travam genéricos nos tribunais administrativos" - "Os tribunais administrativos aprovaram 26 das 31 providências cautelares interpostas pelas farmacêuticas com o objectivo de suspender a entrada no mercado de medicamentos genéricos... Segundo a fonte da empresa, a interposição de providências cautelares junto dos tribunais administrativos não é a melhor solução, mas é a possível, dada a inexistência de um tribunal especializado em propriedade intelectual e face à morosidade dos processos no Tribunal de Comércio" (PÚBLICO).

A ACEPI está a promover uma iniciativa que visa dinamizar a publicidade interactiva junto de empresas que nunca utilizaram esta ferramenta. Assim, está aberto o concurso que dará lugar a "10 milhões de impressões nos sites das redes da Microsoft, Sapo, IOL, Impresa, Controlinveste, Cofina e Sonaecom, para além da oferta de um crédito para publicidade no Google, durante o dia 24 de Julho."

Dias Mundiais

Esta semana é dedicada aos Dias Mundiais da PI. Hoje celebra-se o Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor, assinalado pela SPA.


No domingo será a vez do Dia Mundial da Propriedade Intelectual, ao qual o PITI se associará publicando, ao longo do dia, um conjunto de micro-entrevistas efectuadas a personalidades da área.

DAICoop suspende temporariamente a actividade... 1 ano e meio depois

A DAICoop, Direitos de Autor e Imagem, Cooperativa, "suspendeu temporariamente" a sua actividade no dia 24 de Setembro.



A DAICoop registou-se como entidade de gestão colectiva de direitos de autor, sendo que os seus fundadores não eram autores nem titulares de direitos de autor. Na verdade, a SPA dá conta que um desses fundadores já terá sido condenado, por duas vezes, pela usurpação de direitos de autor. Esta situação é do domínio público, e foi desde cedo fácil de compreender o intuito desta Cooperativa.

A verdade é que a DAICoop se registou como entidade de gestão colectiva, iniciou a cobrança de direitos de autor e direitos conexos. A 2 de Fevereiro do ano passado "foi declarada a nulidade do acto inicial e cancelado o registo da DAICOOP" pela IGAC.
Mais de ano e meio depois, a responsável pelo IGAC voltou a frisar que a DAICoop "não se encontra registada como entidade de gestão colectiva, nos termos da Lei nº83/2001, de 3 de Agosto, uma vez que, por meu despacho de 2 de Fevereiro de 2007, foi cancelado o registo da DAICOOP, enquanto entidade de gestão colectiva".
A notícia da SPA (o PITI não conseguiu ter acesso directo à comunicação da IGAC) refere ainda que a IGAC "recorda que a DAICOOP interpôs uma providência cautelar, 'onde lhe foi negado ganho de causa em qualquer dos processos'"

Posto isto, e finalmente, a DAICoop dá o braço a torcer e fechou portas no passado dia 24. Mas, atenção, é "temporário".
A minha questão é: demorou mesmo 1 ano e meio da declaração de nulidade do registo da entidade até que esta suspendesse a sua actividade?

Ver o site da DAICoop, com o seu comunicado.
Ver site da IGAC.
Ver notícia da SPA.

Entretanto II

A Comissão Europeia publicou uma comunicação relativa a uma Estratégia para a Propriedade Intelectual na Europa, neste caso para fomentar a passagem da inovação do "laboratório para o mercado". A estratégia pretende assegurar que os direitos de Propriedade Intelectual na Europa são de qualidade e estão ao alcance de todos os empreendedores, com um especial ênfase para as PME. Ver comunicação.

SPA e a homóloga espanhola SGAE (Sociedad General de Autores y Editores) celebraram acordo ibérico de cooperação. Ver notícia da SPA.

Associação de Bares da Zona Histórica do Porto defende redução do IVA nos CD`s musicais. Ver notícia RTP.
Não são muitas as vezes que estou de acordo com a ABZHP, mas esta é uma delas.

Ministros debatem protecção dos direitos de autor nos meios electrónicos. Ver no PÚBLICO.

Fim do monopólio das Sociedade de Gestão Colectiva do Direito de Autor

O Guardian noticia que amanhã (4.ªfeira, dia 16) a Comissão Europeia dará luz verde ao fim do monopólio das entidades nacionais de gestão colectiva do direito de autor.
Segundo a notícia, caso a decisão vá adiante, os autores não serão obrigados a registar os seus direitos junto da sociedade nacional de gestão do direito de autor, mas será livre de o fazer em qualquer sociedade dentro da UE - potencialmente aquele que lhe apresentar melhores condições. Isto implicará, por isso, um mercado livre de gestão dos direitos de autor.
Por outro lado, um usuário (online, cabo ou satélite) poderá adquirir uma licença 'pan-europeia' junto de uma só sociedade, em vez de o fazer com as 24 existentes.
O Guardian afirma que a Comissão acredita que, com esta medida, estará a maximizar as receitas dos autores e retirará as comissões administrativas das sociedades de gestão colectiva. A importância das sociedades são reiteradas, mas é referido que estas têm comportamentos anti-competitivos.

Por outro lado, a ECSA (European Composer & Songwriter Alliance), presidida por Robert Gibb (ex-Bee Gee), apresenta-se totalmente contra esta proposta. A entidade afirmou que, indo adiante, esta nova realidade será uma catástrofe a nível cultural, social e económico.
A ECSA admite que se as sociedades entrarem em concorrência, o sistema irá entrar em colapso e todos ficarão a perder:
-os autores, que verão os rendimentos decair;
-os usuários, que veriam o repertório fragmentado;
-o público, que veria o acesso a conteúdos dificultado;
-sociedades de gestão dos direitos;
-e, o próprio mercado online europeu.

Em Portugal, também a SPA já se mostrou contrária à Comissão Europeia apoiando a posição da ECSA. Neste sentido, a SPA pede o cancelamento e revisão da proposta da Comissão afirmando que é "inadmissível que se encare a lei da concorrência como um instrumento que force os autores a venderem os seus direitos pelas tabelas mais irrisórias e lesivas dos seus interesses." Concluindo que "A SPA, enquanto única e legítima representante dos autores portugueses, considera que, a concretizar-se esta decisão da Comissão, a situação dos autores portugueses, já de si tão crítica, se tornará ainda mais problemática, neste tempo de incerteza e constante desrespeito pelos direitos dos autores."

comentário PITI
Não deixa de ser relevante o facto da posição da Comissão Europeia ser apoiada por empresas como a Amazon, Google e Microsoft.
É difícil perceber um respeito pelos direitos de autor que se exige, quando a sua gestão é atirada para princípios meramente concorrenciais.

A questão será perceber se a concorrência funcionará nos dois sentidos: -quanto aos autores que escolhem a sociedade onde registam os seus direitos; -e, quanto aos usuários que passam a obter a licença a partir de uma só sociedade.
Se aqui existir equilíbrio poderá ser discutível esta opção. O problema é que o poder tenderá a ficar nas mãos dos usuários (nas palavras da SPA: "poderosos usuários da comunicação"), que são sociedades multinacionais de que as referidas acima são só alguns exemplos. Se o peso económico ficar todo do lado da livre opção do usuário, a concorrência entre sociedades de gestão dos direitos de autor será só para mal destes.
Falta, então, perceber se a decisão da Comissão prevê e toma medidas contra este risco.

Ver notícia do Guardian.
Ver nota de imprensa do ECSA.
Ver o apelo à Comissão Europeia e outra notícia da SPA.