"Há um contra-discurso sub-reptício contra a PI" - Lopes Rocha sobre o 2.º Congresso da PI

Entrevistado pelo PITI, Manuel Lopes Rocha fala-nos do 2.ºCongresso da Propriedade Intelectual não se coibindo de tecer críticas aos responsáveis políticos pela situação actual da PI. Prometendo um verdadeiro debate dirigido a todos os interessados, o advogado prevê mais actividades ao nível da PI para os próximos tempos.

PITI - O que espera a organização obter com este 2.º Congresso Nacional da PI?

Manuel Lopes Rocha - Como sempre, uma apresentação e uma discussão sobre alguns dos aspectos mais importantes da PI em Portugal. Agora, toda a gente já fala de Inovação e Empreendorismo, mas falar, sempre se fala muito. O que é preciso é fazer e aqui é que começam as dificuldades. Há um discurso, muitas vezes oficial, e uma prática que com aquele nem sempre coincide. Quem vive neste meio, sabe bem que há um contra-discurso sub-reptício contra a PI, muitas vezes escutado a alto nível. Basta pensar que continuam em funções, executivas e consultivas, aqueles que tinham (e têm) um plano de amolecimento da nossa legislação sobre propriedade intelectual e que continuarão se os deixarem. É muito ingénuo pensar que, de repente, toda a gente gosta e quer Inovação. Trata-se de uma opção política que tem de ser demonstrada, em cada momento. Houve, sem dúvida, avanços importantes, mas falta visão global. Veja o que se passa com o Tribunal de Propriedade Intelectual. Há discussão? Já se pronunciaram aquelas entidades que tinham obrigação de o fazer? Depois queixam-se mas, com sinceridade, creio bem que adoram esse masoquismo, é a melhor capa para as suas ignorância, incompetência e ineficiência.

"Quem vive neste meio, sabe bem que há um contra-discurso sub-reptício contra a PI, muitas vezes escutado a alto nível".

Os objectivos foram cumpridos com o 1.º Congresso? Porque demorou quase 2 anos e meio a surgir o 2.º Congresso?

O 1º Congresso coincidiu com o rescaldo da batalha da Lei do Enforcement (Lei nº16/2008, de 1 de Abril), uma lei importantíssima que quase tudo mudou. Este já será um congresso mais distendido, com outra amplitude. Não há condições para fazer um congresso todos os anos, uma organização destas não é fácil em nenhum aspecto. A ideia é fazê-lo de dois em dois anos. Entretanto, houve, neste intervalo, outras iniciativas de relevo, de outros promotores. No ano passado, fizemos, no Porto, integrado no Modtíssimo, um seminário sobre Direito da Moda e recordo o extraordinário seminário no CEJ, em Novembro passado, sobre a Lei do Enforcement. Nunca se tinha feito nada assim em Portugal. Já este ano, há que destacar o importante seminário Justiça XXI, em Coimbra, todo dedicado a estas temáticas. Os novos autores que vale a pena ler, nesta área, são, curiosamente, magistrados como António Abrantes Geraldes e Maria José Costeira. Mas isso é assim em todo o mundo e está a acontecer, finalmente, cá. Óptimo! O Richard Posner também é juiz…



Pelo que o PITI sabe a organização deste Congresso quase não coincide com a do 1.º Congresso. A OPET sai, mas entram entidade como a Universidade Nova e a Microsoft. O que irá perder e o que irá ganhar o Congresso com esta nova organização?

Digamos que a organização é uma geometria variável. Uns agora não estão, outros não estarão amanhã. Os organizadores são de proveniências diversas, mas têm um ponto em comum: conhecem e coincidem na importância da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento do País. A Microsoft apoiou imenso o 1º Congresso. A Universidade Nova é muito importante, pelo seu prestígio e porque alberga um Centro de Estudos em Propriedade Intelectual e Concorrência que pretende ser o ponto de encontro entre o mundo académico e a realidade empresarial. A PI é um assunto muito sério, é para ser tratado por verdadeiros profissionais e não por reformados de outras áreas ou funcionários do modo burocrático de existir. Por isso é necessária formação que só um centro desta natureza e com esta qualidade pode assegurar. Vêm aí muitas iniciativas, de resto.

"Os organizadores (...) conhecem e coincidem na importância da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento do País".

Para quem se irá direccionar o Congresso, para os académicos/profissionais do Direito ou para as empresas/empreendedores?

Para todas estas áreas, de facto. A PI vive nessas áreas. Há, como em quase tudo, duas PIs em Portugal: uma dinâmica, moderna, feita nos laboratórios e nas universidades, nas jovens empresas do Minho, Aveiro, Coimbra, nas tecnologias de informação, na biotecnologia, no design. E, depois, há outra, ronceira, conformada, envelhecida, vivendo do lustro do passado, sempre a choramingar, funcionária, sempre a mendigar à porta do Estado, a clamar por mais taxas, mais Polícia, sempre disponível para o compromisso, uns Júlios Dantas…



Quais serão os tópicos mais controversos em discussão?

Por vezes há tópicos que parecem pacíficos e não o são. Mas eu creio que a questão das indemnizações ou dos tribunais de propriedade intelectual são de grande interesse prático e actualidade. O programa é muito aliciante, muito variado. Os oradores e os moderadores são profissionais, especialistas, conhecedores, do melhor que temos. Salientaria a enorme qualidade dos oradores estrangeiros: O Johannes Heselberger é um advogado de patentes de um dos mais importantes escritórios mundiais, sabe do que fala quando fala em tribunais de propriedade intelectual, a Maria Gonzalez Ordonez é a responsável do departamento jurídico da Google em Espanha e Portugal, O Ignazio Garrote é, na minha opinião, um dos mais extraordinários especialistas europeus em Direito de Autor. Como é uma área muito rica, ficam sempre temas de fora, oradores que gostaríamos de ter connosco. Mas é preciso concentrar em dois dias. No entanto, estando o Centro da Universidade Nova a funcionar, em pleno, muitas outras iniciativas haverá ao longo do ano.

"a questão das indemnizações ou dos tribunais de propriedade intelectual são de grande interesse prático e actualidade"

2.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual

Depois de se ter realizado o 1.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual nos dias 14 e 15 de Maio de 2008, chegou a hora do 2.º Congresso ver a luz do dia. Desta vez, a organização caberá à PLMJ, à Universidade Nova de Lisboa, Audiogest, Microsoft e Recet, e terá lugar nos dias 29 e 30 de Setembro em Lisboa.

À frente da organização deste Congresso estará o Dr. Manuel Lopes Rocha.

Novo texto (confidencial) do ACTA

Depois do PITI disponibilizar uma primeira versão do acordo ACTA (ver o que é), aqui fica a última versão (rascunho datado do dia 1 de Julho) que voltou a cair no domínio público, apesar do seu conteúdo confidencial e do secretismo das negociações.

Ver último texto do acordo ACTA.

Ver versão anterior.
Ver do que se trata o Acordo Comercial Anti-Contrafacção.
Ver mais sobre este Acordo no PITI.

Mini-saias, hambúrgueres e PI no Mundial de Futebol

Simão Sabrosa lá marcou um golo e festejou à MacDonald's. E, se a MacDonald's não fosse patrocinador oficial do mundial?

Bem, a Budweiser é a cerveja oficial do Mundial de Futebol. Ainda assim, a Bavaria, cerveja holandesa, encontrou uma forma original, e efectiva, de se publicitar no torneio de futebol.

Várias mulheres apareceram num jogo da Holanda vestidas com pequenos vestidos cor-de-laranja. Estes não ostentavam qualquer marca, mas consistiam em ofertas da dita cerveja holandesa. Assim sendo, pelo menos os holandeses, perceberiam perfeitamente a alusão feita pela vestimenta daquelas mulheres.

A opção da FIFA foi retirar as mulheres do estádio - duas delas terão, mesmo, sido detidas. Ora, na verdade esta opção da FIFA acabou por funcionar como um verdadeiro multiplicador da notícia, e logo da publicidade à cerveja (este post é exemplo disso mesmo).

Porém, como defende a OUT-LAW, esta forma, se a curto prazo não teve o efeito desejado, a longo prazo trará resultados. Isto porque as marcas que apoiam o mundial de futebol, e outros eventos do género, não se inibirão de dar apoios milionários para serem patrocinadores oficiais com receio de que outra marcas o consigam fazer, oficiosa e gratuitamente.

Foto - The Guardian - http://www.guardian.co.uk/football/2010/jun/15/fifa-bavaria-beer-orange-dresses

"World Cup 2010: Police arrest women in Dutch orange dresses" - Telegraph

As fotos no Telegraph

"Small dresses with big consequences at the World Cup" - OUT-LAW

Quanto pode ter rendido esta acção publicitária - Times da África do Sul

ACTA sem rede por baixo

Depois de abordarmos o que é o ACTA, e de publicarmos o seu texto provisório, vamo-nos debruçar sobre duas questões particulares.

Um acordo multilateral

O acordo ACTA é um acordo multi-lateral, entre diversos Estados, e a UE, mas não acontece no âmbito de qualquer organização mundial. Dado o âmbito do acordo, ele poderia acontecer no seio de organizações como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual ou a Organização Mundial do Comércio. Porém tal não sucede. Os Estados, como a UE, EUA e Japão preferiram abraçar, por si, o ónus de encontrar um acordo global sobre o enforcement dos direitos da Propriedade Intelectual. Apresentadas as coisas desta forma, e observando a lista de países, não está difícil de perceber que quem procura o acordo são os exportadores de Propriedade Intelectual - não vemos a Índia ou a China naquela lista. A conclusão poderá ser que os criadores e exportadores de PI não encontram nas instâncias internacionais capacidade de resolução deste problema, que carecerá de resposta rápida.

É esta a conclusão a que chega o Technollama, que resume:

"Committee on Development and Intellectual Property (...)seems to be completely stuck in political haggling between various groups, which is a result of the fact that all decisions have to be taken by consensus. In the current political climate, it seems unlikely that an international organisation such as WIPO can pass a maximalist treaty. So, if you are a country that wants to continue to protect its intellectual property at the international stage, what would you do? Enter ACTA.
Is ACTA needed? From an IP exporter perspective, the answer seems to be a resounding yes".

Os potenciais afectados

Contudo, será que o ACTA é uma ameaça para os consumidores e um paraíso para os profissionais?

De facto, os possíveis efeitos do acordo têm sido discutido, prioritariamente, do ponto de vista do consumidor. Mas, estando disponível um texto desse acordo, novas conclusões tem vindo a surgir - nomeadamente, nos riscos que o acordo pode ter para os próprios profissionais. A OUT-LAW refere que as maiores armas que estarão ao dispor dos Estados, nomeadamente, ao nível das alfândegas poderão colocar em risco a celeridade que o comércio exige. Por exemplo, com o risco de as mercadorias ficarem bloqueadas durante um ano caso se suspeite da sua autenticidade. O resultado poderá ser desastroso:

"Currently, rights holders have to take court action within 20 days if they want to detain goods they think are fakes at the border. Under ACTA this could stretch to a year. This gives rights holders the advantage of more time to bring a case, but could be ruinous for importers".

Ver Why ACTA? The shifting international IP political scene no Technollama.

Ver ACTA year-long impounding of suspected fakes could hurt businesses na OUT-LAW.

Ver mais sobre o ACTA no PITI.

Google Adwords não viola marcas

O PITI deu nota, aqui, da proximidade da decisão relativa ao litígio Adwords da Google. Aí, resumia-se:

Adwords é o sistema da Google que permite activar publicidade com base em palavras-chave. A utilização como palavras-chave de marcas registadas (activando publicidade de concorrentes e linhas brancas) levou a que proprietários de 3 marcas reconhecidas processassem a Google, por entenderem que tal constituía utilização abusiva das marcas registadas.

Entretanto, a decisão chegou e não foi referenciada em devido tempo. Ainda assim, em suma, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias veio a pronunciar-se no sentido de que o serviço da Google não viola, por si, a marca registada. Levanta-se a questão da confundibilidade, devido à apresentação dos resultados publicitários (quase) juntamente com os resultados naturais, mas a decisão é positiva para a Google. Isto na medida em que entende que se poderá responsabilizar o anunciante (cliente da Google), mas não a Google.

A decisão aparece resumida aqui, onde se pode ler:

"Se uma marca foi usada como palavra-chave, o respectivo titular não pode opor à Google o direito exclusivo que lhe advém da respectiva marca. Em contrapartida, pode opor esse direito aos anunciantes que, através da palavra-chave correspondente à sua marca, impõem à Google a exibição de anúncios que não permitem ou dificilmente permitem ao internauta saber de que empresa provêm os produtos ou os serviços objecto do anúncio.
(...)

Quanto ao uso, por anunciantes na Internet, do sinal correspondente à marca de outrem como palavra-chave a fim de desencadear a exibição de mensagens publicitárias, o Tribunal considera que esse uso é susceptível de ter certas repercussões na utilização publicitária da referida marca pelo seu titular, bem como na sua estratégia comercial. Todavia, essas repercussões do uso do sinal idêntico à marca por terceiros não constituem, em si mesmas, uma violação da «função de publicidade» da marca".

Ver decisão do TJCE, ou ver o resumo.

Tribunal da PI: devia haver "franca e leal colaboração com os agentes do sector" diz Lopes Rocha

O governo anunciou no início da semana a criação de um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual.

Segundo o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, a criação do Tribunal da Propriedade Intelectual representa um "efectivo investimento da eficaz aplicação da justiça nesta área" assumindo que o tribunal "vai descongestionar tribunais do comércio".

(Paralelamente, o Secretário de Estado anunciou que "será brevemente lançado o Portal Internet do Grupo Anti-Contrafacção, que agrega diversas entidades com competência nesta área e que visa o reforço de sinergias, a partilha de informação e o intercâmbio com o recém-criado Observatório Europeu de Combate à Contrafacção e Pirataria").

A pedido do PITI, o Dr. Manuel Lopes Rocha, Advogado Especialista em Propriedade Intelectual da PLMJ, comentou a criação do novo tribunal da Propriedade Intelectual:

"À primeira vista, parece uma boa ideia. De facto, a situação dos tribunais de comércio era insustentável. Mas resta saber como passará à prática: que meios terá este tribunal, qual a sua composição, se será suficiente, como se organizará a fase de recurso, quem decidirá nesta sede, se terá competência em matéria de concorrência desleal, por exemplo.

"resta saber como passará à prática"

Por outro lado, se a situação era dramática na Propriedade Industrial, tal já não acontecia no Direito de Autor. Sobretudo, desde há dois anos, pelo impulso da Lei 16/2008, de 1 de Abril (“enforcement”) tínhamos já uma jurisprudência bem interessante, quer nos tribunais de primeira instância, quer nas Relações, em prazos aceitáveis. Seria bom que esta senda jurisprudencial fosse “herdada” e prosseguida por este novo tribunal. Finalmente, a instalação do tribunal devia ser acompanhada em franca e leal colaboração com os agentes do sector, e não na opacidade dos gabinetes. Tudo isto para que uma boa ideia não tenha um mau fim. Quanto à deslocalização para Santarém, há experiências, relativamente parecidas noutros Estados europeus: Dusseldorf na Alemanha, Versalhes na França. Para quem tem muitos litígios, a concentração num só tribunal, traz vantagens. Mas, por outro lado, há toda uma logística que se segue às decisões do tribunal. Na PI vive-se muito de medidas cautelares. Estas vão ser decididas em Santarém e executadas noutros locais, tudo aspectos que podem atrasar os processos.São todas estas situações que recomendam que o Ministério da Justiça oiça os profissionais do sector, com muita atenção. Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado. Na verdade, o contencioso de PI conta-se já por vários milhares de processos por ano. Se assim for, perde-se a vantagem que se tinha obtido no Direito de Autor e nada se ganha na Propriedade Industrial.

Uma vez mais, e com as excepções da praxe, impressiona a impreparação e a falta de resposta dos meios interessados. Chegam sempre tarde e mal…" (negrito nosso).

"Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado"

Texto (provisório) de acordo ACTA

O Acordo Comercial Anti-Contrafacção (em inglês, Anti-Counterfeiting Trade Agreement) tem sido negociado entre alguns países, por forma a complementar o Acordo TRIPS, tal como já avançado pelo PITI.

O PITI teve acesso ao projecto (quase final) do texto deste Acordo e deixa-o agora aqui para potenciais interessados.

Da sua leitura retira-se que este acordo não passa por promover modificações legislativas ou criação de novos direitos, mas antes a determinação de regras de enforcement tanto nas fronteiras, como na Internet. Foi o acordo possível, portanto...

Pequena volta institucional

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI)

Nova base de dados para comparação de bens e serviços.

CE organiza reunião sobre ACTA - página sobre esta reunião, que decorrerá na próxima 2.ªfeira em Bruxelas.


Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

Crise económica reflecte-se no registo de marcas e patentes.

Este ano o tema do Dia Mundial da PI será: "Inovação - Ligando o Mundo".


Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI)

Portugal sobe no Ranking Europeu de Inovação

Entrada em vigor dos «Tratados Internet» da OMPI


Sociedade Portuguesa de Autores (SPA)

SPA procura soluções para autores penhorados

SPA contra a destruição de livros pelas Editoras

finalmente... ACTA

Finalmente aqui vai um post dedicado ao acordo secreto do momento - o acordo ACTA (Acordo Comercial de Combate à Contrafacção - no original Anti-counterfeiting trade agreement).

O ACTA é uma iniciativa de diversos estados que pretende chegar a um novo acordo global sobre a forma de materializar os Direitos de Propriedade Intelectual.
Entre as diversas partes que marcam presença naquelas negociações está a Comissão Europeia - ver página da CE sobre o tema. Além da UE, iniciaram as negociações os EUA, Japão e Suiça, tendo-se já juntado a eles países como Coreia, Austrália e Canadá.
Segundo a CE, os objectivos das negociações são a cooperação internacional, práticas de enforcement e enquadramento jurídico.

O ACTA está sobre fogo cruzado desde que soube da sua existência... De facto, a 'descoberta' da sua existência justificou a maior crítica que lhe é formulada: o seu secretismo. Na realidade os governos, onde se inclui a CE, têm publicado muito pouca informação relativa ao processo negocial.
Contudo, em 2008 houve uma fuga de informação que resultou no conhecimento de algumas das matérias objecto das negociações. Desta forma se ficou a saber que estão a ser discutidas as medidas penais de protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo o papel dos ISP no processo, além da legislação relativa ao comércio electrónico e protecção de dados. De qualquer modo, não se conhece, de forma oficial, os contornos do ACTA.


O secretismo acabou por incomodar, até, às mais altas instâncias da UE. Na verdade, o próprio Parlamento Europeu parece desconfortável face à falta de informação prestada pela Comissão, relativamente a este processo.

No dia 9 de Fevereiro foi aprovada um resolução tendente a rever o Acordo-quadro sobre as relações entre o PE e a CE, enumerando um conjunto de obrigações a que estará sujeita a Comissão, nomeadamente a prestação imediata de informações relativas a negociações de acordos internacionais. Ora, aparentemente isto não tem vindo a acontecer no que concerne ao ACTA - o que veio a justificar uma pergunta à CE:

"Quando permitirá a Comissão que o Parlamento tenha acesso a todos os textos de base relacionados com o ACTA, nomeadamente o mandato de negociação ACTA do Conselho, as actas das reuniões de negociação do ACTA, os projectos de capítulos do ACTA e as observações dos participantes no ACTA sobre os projectos de capítulos?

Realizou a Comissão uma avaliação de impacto acerca dos efeitos da aplicação do ACTA sobre o comércio electrónico na UE e no mundo? Como tenciona a Comissão assegurar que a execução das disposições do ACTA relativas à Internet seja inteiramente conforme com o acervo comunitário, e como tenciona remediar eventuais incompatibilidades?

Concorda a Comissão que o Parlamento deve ter acesso aos documentos ACTA antes da entrada em vigor do novo Acordo-Quadro?"

Na sequência desta interprelação à CE foi aprovada uma resolução pelo PE, no passado dia 4 de Março, em tom duro para a Comissão. O PE começa por reconhecer que "Está ciente do facto de as negociações relativas ao acordo ACTA necessitarem, em função da sua natureza particular, de um elevado nível de confidencialidade, a fim de não comprometer os interesses legítimos das partes interessadas e dos Estados participantes", mas complemente de seguida que "importa assegurar um processo mais transparente".
O Parlamento completa com a um forte apelo: "Exorta a Comissão a conceder ao Parlamento Europeu acesso à documentação relativa à aos textos de negociação do Acordo ACTA, a fim de lhe facultar uma actualização da situação das negociações",

A OUT-LAW interpretou tal resolução como uma "ameaça" à CE de um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

A resolução aproveita para reforçar a posição do Parlamento Europeu relativamente a uma das questões que mais preocupa relativamente ao ACTA (preocupa, nomeadamente, ao PITI) - os três avisos. Começando por saudar afirmações da Comissão assegurando que o "acordo ACTA se circunscreve à aplicação dos DPI existentes", o PE remata afirmando que "Considera que a proposta de acordo não deveria impor o chamado modelo progressivo em três etapas ("three strikes")" (os três avisos).


Ver página da CE sobre o ACTA.

Ver resolução do PE.

Ver artigo da OUT-LAW.

Mais no PITI sobre UE.

A relevância feminina na Propriedade Intelectual

Hoje é Dia Internacional da Mulher. O PITI pensou em abordar a questão da igualdade de género no âmbito da Propriedade Intelectual, mas as fontes, à partida, não eram muitas (tão-pouco o tempo disponível). Assim, lembrei-me de um artigo interessante que li há uns meses, e consegui (re)encontrá-lo.

O artigo em questão não trata, directamente, do assunto que me interessava abordar, mas é uma conseguida alternativa.

As medicinas tradicionais desempenham um papel fundamental, nomedamente, em locais onde a Medicina mais académica não chega. Por outro lado, os direitos de propriedade intelectual podem colidir (e, por vezes tornam-se uma ameaça) com o conhecimento tradicional, nas mais diversas áreas.

As mulheres desempenham um papel particularmente importante na produção de medicina tradicional, nomedamente no cultivo de plantas medicinais. Elas, muitas vezes, são a principal força produtiva destas matérias, mas ao mesmo tempo carregam o conhecimento relativo a tais tradições.

("Farmer" por saavem em stock.xchng)

O artigo aborda esta temática, e apresenta propostas para os direitos de propriedade intelectual funcionarem como um catalisador (ou melhor, um protector) dos conhecimentos tradicionais, em vez de se tornarem uma ameaça. Ao mesmo tempo, o artigo não esquece a importância do género feminino no conhecimento e transmissão dos conhecimentos tradicionais, reconhecendo que o seu papel está pouco documentado e necessita de uma maior atenção.

Aqui fica o título e abstract do artigo:

Gender Dimensions of Intellectual Property
and Traditional Medicinal Knowledge

Heather Gibb

The paper draws on the limited literature on gender dimensions of intellectual property (IP) and traditional knowledge (TK), which highlights the roles played by women, particularly indigenous women, as custodians of TK and as consumers and producers of traditional medicines. We address the question of what is being protected by intellectual property rights (IPRs); summarize current discussions on intellectual property and traditional medicinal knowledge (TMK) in TRIPS and the Convention on Biological Diversity; and conclude with some suggestions for developed and developing countries to orient the focus of discussions on IP and TK more closely to health concerns. Policy measures should be more consistent with the Doha directive, by adopting a rights-based approach in order to better address gender concerns than do current trade models. This strategy would imply a more bottom-up approach to international rule-making, in which traditional and community governance mechanisms would be better reflected in national and international IP regimes.

Nem todos os santos lhe valem

Duas decisões recentes, Setembro e Dezembro do último ano, do Tribunal da Relação de Lisboa debruçaram-se sobre a problemática da confundibilidade da marca na área da Saúde.

A primeira decisão analisa o risco de confusão entre a marca Médis e a denominação social Salumedis, sendo que ambas estão ligadas ao ramo dos cuidados de saúde. Esta decisão, fruto de recurso contencioso apresentado pelo proprietário da marca Médis, contrariou a decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que, em sede de recurso hierárquico, tinha confirmado admissível o registo da firma Salumedis, Lda. O sumário esclarece:

"1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais distintivos do comércio, acrescendo também a estes sinais, o nome e insígnia do estabelecimento e o logótipo.

2 – O critério de distinção entre estes sinais radica-se, fundamentalmente, na eventualidade de indução em confusão ou erro.

3 – Para se poder aquilatar o risco de confusão teremos de fazer apelo ao homem médio, entendendo-se este como o consumidor ou utilizador final medianamente esclarecido.

4 - Existe risco de confusão no confronto entre a marca Medis e a denominação social Salumedis – semelhanças fonéticas e actividades parcialmente coincidentes, ambas ligadas ao fornecimento de prestação de serviços/cuidados de saúde."

A segunda decisão é um exemplo da aplicação das novas medidas previstas no Código da Propriedade Industrial, relativas ao enforcement e que estiveram, recentemente, em discussão. A Clínica de Todos os Santos intentou procedimento cautelar nos termos do artigo 338.º-I do CPI, para que cessasse a utilização da denominação "Hospital de Todos os Santos" por parte do Estado, relativamente a um hospital ainda em construção. A providência cautelar foi decretada em primeira instância, e confirmada pela Relação:

(imagem: representação do que seria o Hospital Real de Todos os Santos, antes do terramoto de 1755)

"– São requisitos para o decretamento da providência prevista no art. 338º-I do Código da Propriedade Industrial a existência de violação ou receio justificado de lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial da requerente, e que esta seja titular de tal direito ou esteja autorizada a utilizá-lo.

– O nome “Hospital de Todos-os-Santos” que irá denominar um futuro hospital público de grande dimensão estabelece manifesta confusão com o nome, já existente, registado e utilizado, da “Clínica de Todos-os-Santos”.– As palavras “Hospital” e “Clínica” não são só por si susceptíveis de eliminar tal confusão, até porque existem diversos estabelecimentos privados prestadores de cuidados no domínio da saúde com o nome “Hospital”.

– O uso repetido da denominação do futuro hospital, quer em diplomas legais, quer junto da comunicação social e do grande público, constitui já violação do direito da clínica requerente, levando à diluição da identidade de tal clínica junto do público, identidade que em grande medida se traduz na sua denominação."

Ver acórdãos na DGSI: primeiro e o segundo.

Quem quer a marca OJITNON?

O Simplex atacou Portugal. É um caso de sucesso de administração electrónica, como comprovam os números. A verdade é que com mais de 600 medidas, como o próprio site refere, nem todos são bons exemplos.

No que toca à PI, falemos da Marca na Hora. Este é um sistema que permite a aquisição imediata de uma marca previamente registada a favor do Estado, e que já passou todos os trâmites exigidos por lei, nomeadamente publicação no Boletim da Propriedade Industrial e prazos de oposição. Desta forma, existe uma bolsa de marcas que estão disponíveis por este sistema. Em termos de custos, é mais barato registar uma marca na hora, que está disponível para 7 classes de produtos.

César Bessa Monteiro, advogado de propriedade industrial e presidente da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial insurgiu-se contra a Marca na Hora. Segundo a Lusa, o jurista afirmou que "A Marca na Hora foi um fracasso, porque ninguém vai escolher uma marca que já existe. Quem quer assinalar um produto com uma marca cria a sua própria marca, faz estudos de mercado e de branding". E, ainda adicionou: "isto é desconhecer o que é uma marca, porque, naturalmente, uma marca - ela não é só um símbolo, tem uma alma, tem algo por detrás dela - vai identificar um produto para a vida inteira".

Bessa Monteiro tem sentido nas críticas que faz ao sistema. Mas, eu questiono: será que existe alguém que não sinta que têm alma marcas como "DISJUNGIR", "FUYFIH", "GEMJUWEU" ou "WEYRUWE"?!

Brincadeiras à parte (e com consideração pela criatividade, ou mais ou menos bem conseguida, de quem tem de manter um banco com 200 eventuais marcas!!) seria interessante conhecer os números relativos à utilização do serviço em causa. Bessa Monteira poderá conhecer esses números, mas o PITI não conhece. Entre Julho de 2005 e Novembro de 2009 foram registadas mais de 82.000 empresas na hora. Quanto à marca na hora, os dados não estão disponíveis.

Ver a notícia na Lusa, no OJE.

Mais informações sobre a Marca na Hora no INPI ou no Portal da Empresa.

Ver o banco de marcas, e registar uma marc, no Portal da Empresa ou no Empresa na Hora.

Ver lista da melhores marcas internacionais em 2009.

PI esteve em discussão

Na passada 6.ªfeira decorreu em Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários, a conferência "Um ano de vigência da Lei n.º16/2008, de 1 de Abril". Esta iniciativa demonstrou ser da maior relevância na área do Direito da Propriedade Intelectual. Infelizmente, não são muitas as actividades subordinadas à discussão destas temáticas, pelo que é de louvar todas as acções neste âmbito.

O PITI marcou presença nesta actividade e, em breve, dará conta de alguns dos pontos discutidos na conferência.

Para já, ficam algumas fotos da conferência, que contou com muitos participantes.

Há muitas coisas sobre as quais o PITI quer dar conta... o tempo não tem sido o suficiente.

Ainda assim fica a promessa de uma maior actividade nos próximos dias para nos colocarmos em dia :)

Para ir adiantando, ficam duas referências quanto a evoluções recentes sobre os 3 avisos:

-"França: Aprovada lei «Três Ataques» contra pirataria online" no Diário Digital (esta notícia não é muito clara, o PITI tentará dar informação mais completa)

-"Three strikes legislation confirmed in the UK" no TechnoLlama.

A avaliar pelos títulos são só más notícias.

Brevemente daremos uma especial atenção à Lei do Enforcement (Lei n.º16/2008, de 1 de Abril) cuja aplicação na prática será analisada brevemente numa iniciativa que terá lugar no CEJ, e com a qual o PITI irá colaborar. Recordo aqui a proposta que o PITI fez há cerca de um ano: Observatório da Propriedade Intelectual.

Afinal a indústria discográfica pode adaptar-se

Em Maio deste ano o PITI escreveu:
"O fantasma da Internet para a indústria musical

O PÚBLICO noticia que Indústria fonográfica facturou o ano passado menos 66 por cento do que em 2000.

Concordo que a "Pirataria é o principal inimigo". Mas, renegar o potencial da internet para o comércio legal de música escudando-se na opinião que criar novos modelos de negócio é "extremamente difícil", como afirmou Eduardo Simões, parece-me uma saída dada ao facilitismo e que pode (continuar a) comprometer o sector."

Acredito que grande parte do problema está na própria indústria musical, na incapacidade de encontrar modelos alternativos de negócio. Mas, talvez haja esperança:
Spotify earns more than £1m a month from subscribers - na OUT-LAW.

O Spotify é um serviço online de música, que funciona com base no streaming, em vez de download efectivo das músicas, sendo que este é possível mediante pagamento. Estima-se que conta já com 6 milhões de utilizadores, sabendo que só está activo em 6 países (Portugal não é um deles). Muitos dos subscritores ouvem música gratuitamente, sendo que frequentemente há publicidade inserida entre músicas. O serviço premium, pago, representa cerca de 10% do total de inscritos. As grandes receitas do serviço derivam, então, da publicidade colocada entre as músicas, e o serviço pago, incluindo download de músicas. Note-se que este é um serviço totalmente legal: o Spotify tem licença de todas as grandes labels musicais.

A indústria que arregasse as mangas e não venha dizer que novos modelos são "difíceis". Fácil não será, mas é possível, como demonstra o Spotify. É que o tempo para trás não anda...

Notícia da OUT-LAW.

Visitar o Spotify (serviço não disponível em Portugal).

Mais no PITI sobre Internet e Piratas.

Criada Linha de Apoio à Internacionalização das Patentes

Foi publicada a portaria que cria a LAIP (Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes).

A LAIP pretende "apoiar pedidos de patentes europeias e internacionais que sejam apresentados por empresas, instituições que desenvolvam actividades de investigação e inventores individuais", cobrindo "as taxas envolvidas nos pedidos de patentes europeias e internacionais, bem como outras despesas". As "PME podem obter o nível máximo de apoio para as despesas que são elegíveis, que corresponde a 80 %". O "limite máximo de incentivo a atribuir por cada candidatura é de € 8000". As candidaturas a este apoio devem "ser apresentadas através da
Internet, em www.inpi.pt, e o INPI deve decidir sobre a concessão do apoio no prazo máximo de cinco dias após a apresentação da candidatura e a entrega de todos os documentos necessários".

A portaria é de 10 de Setembro, tendo as candidaturas sido abertas no dia 11 de Setembro.

Ver notícia no INPI.
Ver Portaria n.º1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a LAIP.

Ratificado Tratato OMPI sobre Direito de Autor

O Presidente da República ratificou o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre o Direito de Autor, depois de tal ter sido aprovado pela Assembleia da República.

Ver texto completo do Tratado, em inglês e português.

Rápidas

"Emissões online de rádio na mira dos direitos de autor" - SPA quer cobrar taxa pela difusão na Internet: "a Associação Portuguesa de Radiodifusão, APR, a que pertencem estas estações, confirma que foi contactada no sentido de renegociar os contratos sobre as taxas de direitos de autor, que passariam a incidir também sobre as receitas online a uma razão de três por cento" (PÚBLICO).

Americana condenada a pagar 1,38 milhões de euros por violação de direitos de autor por partilha ilegal de músicas (57 mil euros por música descarregada), no PÚBLICO. Ela vai recorrer, no Tek Sapo.

"Farmacêuticas travam genéricos nos tribunais administrativos" - "Os tribunais administrativos aprovaram 26 das 31 providências cautelares interpostas pelas farmacêuticas com o objectivo de suspender a entrada no mercado de medicamentos genéricos... Segundo a fonte da empresa, a interposição de providências cautelares junto dos tribunais administrativos não é a melhor solução, mas é a possível, dada a inexistência de um tribunal especializado em propriedade intelectual e face à morosidade dos processos no Tribunal de Comércio" (PÚBLICO).

A ACEPI está a promover uma iniciativa que visa dinamizar a publicidade interactiva junto de empresas que nunca utilizaram esta ferramenta. Assim, está aberto o concurso que dará lugar a "10 milhões de impressões nos sites das redes da Microsoft, Sapo, IOL, Impresa, Controlinveste, Cofina e Sonaecom, para além da oferta de um crédito para publicidade no Google, durante o dia 24 de Julho."

Publicidade com marca alheia na Google (II)

(...continuação)

A problemática da utilização de marcas alheias como activadores de publicidade pode ser vista, nomeadamente, de duas perspectivas diferentes.

Hoje em dia são poucos os que digitam um url - quantos de nós sabem de cor mais do que 3 ou 4 endereços da internet? Normalmente ficamos com dúvidas, por exemplo, quanto ao domínio (.pt?.com?.net?) e optamos por recorrer ao Google e sabemos que assim não falhamos.

Ora, permitir que uma busca clara, consistindo na inserção de uma marca em concreto, active publicidade de concorrentes a essa marca será um pouco heterodoxo. É que não podemos esquecer que este resultado não aparecerá junto aos restantes resultados. A publicidade aparece em destaque noutra parte da página que pode ser, por exemplo, em cima do resultado da própria busca. O que significa que a marca concorrente poderá ter maior relevo na página de resultados do que aquilo que se procurou de facto.

Se aquele resultado viesse a aparecer junto dos outros resultados dificilmente apareceria antes do resultado pretendido, pois a sua relevância seria inferior pelo que seria relegado em termos de posição a ocupar na página.

A segunda perspectiva tem a ver com a concorrência e o papel que pode caber à internet neste domínio. Vivemos num tempo de muita concorrência, em que o consumidor se depara com múltiplas opções. Nem sempre, contudo, é fácil ele aceder e conhecer todas essas opções. As buscas num motor de busca podem ser uma boa forma de permitir ao consumidor o contacto com o maior número de possibilidades, para lhe permitir escolher com a maior informação possível. E, no fim das contas, se a marca que o utilizador pesquisou for, de facto, a melhor opção, então continuará a ser a escolhida - porém aqui exposta à prática de uma concorrência clara.

Mas, é preciso não esquecer o seguinte: a concorrência não fica coarctada só porque uma palavra-chave não activa a publicidade. Os resultados alternativos, onde se inserem as marcas concorrentes à marca inicial, continuarão a surgir nas pesquisas, ainda que sem o relevo que a publicidade lhes oferece. Contudo, a possibilidade de o consumidor aceder a uma informação mais vasta, conhecendo produtos para além daquele que pretende, continua a existir.

Por outro lado, não devemos esquecer que o próprio facto de o resultado aparecer numa caixa de publicidade, normalmente identificável pelos cibernautas, torna o link menos credível, logo menos susceptível de a ele acedermos.

O PITI pretendeu abordar as várias perspectivas da questão. Mas, a palavra final vai para o facto de entender que a questão deverá ser vista mais de uma perspectiva de Propriedade Intelectual do que de Concorrência. E, no fundo, esta prática poderá sempre ser acusada de utilizar abusivamente uma marca registada.

Ver a primeira parte do post: Publicidade com marca alheia na Google (I)

imagem: 'brands flood' por dimitri c em http://www.sxc.hu/photo/1185407