23 abril 2010

Texto (provisório) de acordo ACTA

O Acordo Comercial Anti-Contrafacção (em inglês, Anti-Counterfeiting Trade Agreement) tem sido negociado entre alguns países, por forma a complementar o Acordo TRIPS, tal como já avançado pelo PITI.

O PITI teve acesso ao projecto (quase final) do texto deste Acordo e deixa-o agora aqui para potenciais interessados.

Da sua leitura retira-se que este acordo não passa por promover modificações legislativas ou criação de novos direitos, mas antes a determinação de regras de enforcement tanto nas fronteiras, como na Internet. Foi o acordo possível, portanto...

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