"Há um contra-discurso sub-reptício contra a PI" - Lopes Rocha sobre o 2.º Congresso da PI

Entrevistado pelo PITI, Manuel Lopes Rocha fala-nos do 2.ºCongresso da Propriedade Intelectual não se coibindo de tecer críticas aos responsáveis políticos pela situação actual da PI. Prometendo um verdadeiro debate dirigido a todos os interessados, o advogado prevê mais actividades ao nível da PI para os próximos tempos.

PITI - O que espera a organização obter com este 2.º Congresso Nacional da PI?

Manuel Lopes Rocha - Como sempre, uma apresentação e uma discussão sobre alguns dos aspectos mais importantes da PI em Portugal. Agora, toda a gente já fala de Inovação e Empreendorismo, mas falar, sempre se fala muito. O que é preciso é fazer e aqui é que começam as dificuldades. Há um discurso, muitas vezes oficial, e uma prática que com aquele nem sempre coincide. Quem vive neste meio, sabe bem que há um contra-discurso sub-reptício contra a PI, muitas vezes escutado a alto nível. Basta pensar que continuam em funções, executivas e consultivas, aqueles que tinham (e têm) um plano de amolecimento da nossa legislação sobre propriedade intelectual e que continuarão se os deixarem. É muito ingénuo pensar que, de repente, toda a gente gosta e quer Inovação. Trata-se de uma opção política que tem de ser demonstrada, em cada momento. Houve, sem dúvida, avanços importantes, mas falta visão global. Veja o que se passa com o Tribunal de Propriedade Intelectual. Há discussão? Já se pronunciaram aquelas entidades que tinham obrigação de o fazer? Depois queixam-se mas, com sinceridade, creio bem que adoram esse masoquismo, é a melhor capa para as suas ignorância, incompetência e ineficiência.

"Quem vive neste meio, sabe bem que há um contra-discurso sub-reptício contra a PI, muitas vezes escutado a alto nível".

Os objectivos foram cumpridos com o 1.º Congresso? Porque demorou quase 2 anos e meio a surgir o 2.º Congresso?

O 1º Congresso coincidiu com o rescaldo da batalha da Lei do Enforcement (Lei nº16/2008, de 1 de Abril), uma lei importantíssima que quase tudo mudou. Este já será um congresso mais distendido, com outra amplitude. Não há condições para fazer um congresso todos os anos, uma organização destas não é fácil em nenhum aspecto. A ideia é fazê-lo de dois em dois anos. Entretanto, houve, neste intervalo, outras iniciativas de relevo, de outros promotores. No ano passado, fizemos, no Porto, integrado no Modtíssimo, um seminário sobre Direito da Moda e recordo o extraordinário seminário no CEJ, em Novembro passado, sobre a Lei do Enforcement. Nunca se tinha feito nada assim em Portugal. Já este ano, há que destacar o importante seminário Justiça XXI, em Coimbra, todo dedicado a estas temáticas. Os novos autores que vale a pena ler, nesta área, são, curiosamente, magistrados como António Abrantes Geraldes e Maria José Costeira. Mas isso é assim em todo o mundo e está a acontecer, finalmente, cá. Óptimo! O Richard Posner também é juiz…



Pelo que o PITI sabe a organização deste Congresso quase não coincide com a do 1.º Congresso. A OPET sai, mas entram entidade como a Universidade Nova e a Microsoft. O que irá perder e o que irá ganhar o Congresso com esta nova organização?

Digamos que a organização é uma geometria variável. Uns agora não estão, outros não estarão amanhã. Os organizadores são de proveniências diversas, mas têm um ponto em comum: conhecem e coincidem na importância da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento do País. A Microsoft apoiou imenso o 1º Congresso. A Universidade Nova é muito importante, pelo seu prestígio e porque alberga um Centro de Estudos em Propriedade Intelectual e Concorrência que pretende ser o ponto de encontro entre o mundo académico e a realidade empresarial. A PI é um assunto muito sério, é para ser tratado por verdadeiros profissionais e não por reformados de outras áreas ou funcionários do modo burocrático de existir. Por isso é necessária formação que só um centro desta natureza e com esta qualidade pode assegurar. Vêm aí muitas iniciativas, de resto.

"Os organizadores (...) conhecem e coincidem na importância da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento do País".

Para quem se irá direccionar o Congresso, para os académicos/profissionais do Direito ou para as empresas/empreendedores?

Para todas estas áreas, de facto. A PI vive nessas áreas. Há, como em quase tudo, duas PIs em Portugal: uma dinâmica, moderna, feita nos laboratórios e nas universidades, nas jovens empresas do Minho, Aveiro, Coimbra, nas tecnologias de informação, na biotecnologia, no design. E, depois, há outra, ronceira, conformada, envelhecida, vivendo do lustro do passado, sempre a choramingar, funcionária, sempre a mendigar à porta do Estado, a clamar por mais taxas, mais Polícia, sempre disponível para o compromisso, uns Júlios Dantas…



Quais serão os tópicos mais controversos em discussão?

Por vezes há tópicos que parecem pacíficos e não o são. Mas eu creio que a questão das indemnizações ou dos tribunais de propriedade intelectual são de grande interesse prático e actualidade. O programa é muito aliciante, muito variado. Os oradores e os moderadores são profissionais, especialistas, conhecedores, do melhor que temos. Salientaria a enorme qualidade dos oradores estrangeiros: O Johannes Heselberger é um advogado de patentes de um dos mais importantes escritórios mundiais, sabe do que fala quando fala em tribunais de propriedade intelectual, a Maria Gonzalez Ordonez é a responsável do departamento jurídico da Google em Espanha e Portugal, O Ignazio Garrote é, na minha opinião, um dos mais extraordinários especialistas europeus em Direito de Autor. Como é uma área muito rica, ficam sempre temas de fora, oradores que gostaríamos de ter connosco. Mas é preciso concentrar em dois dias. No entanto, estando o Centro da Universidade Nova a funcionar, em pleno, muitas outras iniciativas haverá ao longo do ano.

"a questão das indemnizações ou dos tribunais de propriedade intelectual são de grande interesse prático e actualidade"

Tribunal da PI: devia haver "franca e leal colaboração com os agentes do sector" diz Lopes Rocha

O governo anunciou no início da semana a criação de um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual.

Segundo o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, a criação do Tribunal da Propriedade Intelectual representa um "efectivo investimento da eficaz aplicação da justiça nesta área" assumindo que o tribunal "vai descongestionar tribunais do comércio".

(Paralelamente, o Secretário de Estado anunciou que "será brevemente lançado o Portal Internet do Grupo Anti-Contrafacção, que agrega diversas entidades com competência nesta área e que visa o reforço de sinergias, a partilha de informação e o intercâmbio com o recém-criado Observatório Europeu de Combate à Contrafacção e Pirataria").

A pedido do PITI, o Dr. Manuel Lopes Rocha, Advogado Especialista em Propriedade Intelectual da PLMJ, comentou a criação do novo tribunal da Propriedade Intelectual:

"À primeira vista, parece uma boa ideia. De facto, a situação dos tribunais de comércio era insustentável. Mas resta saber como passará à prática: que meios terá este tribunal, qual a sua composição, se será suficiente, como se organizará a fase de recurso, quem decidirá nesta sede, se terá competência em matéria de concorrência desleal, por exemplo.

"resta saber como passará à prática"

Por outro lado, se a situação era dramática na Propriedade Industrial, tal já não acontecia no Direito de Autor. Sobretudo, desde há dois anos, pelo impulso da Lei 16/2008, de 1 de Abril (“enforcement”) tínhamos já uma jurisprudência bem interessante, quer nos tribunais de primeira instância, quer nas Relações, em prazos aceitáveis. Seria bom que esta senda jurisprudencial fosse “herdada” e prosseguida por este novo tribunal. Finalmente, a instalação do tribunal devia ser acompanhada em franca e leal colaboração com os agentes do sector, e não na opacidade dos gabinetes. Tudo isto para que uma boa ideia não tenha um mau fim. Quanto à deslocalização para Santarém, há experiências, relativamente parecidas noutros Estados europeus: Dusseldorf na Alemanha, Versalhes na França. Para quem tem muitos litígios, a concentração num só tribunal, traz vantagens. Mas, por outro lado, há toda uma logística que se segue às decisões do tribunal. Na PI vive-se muito de medidas cautelares. Estas vão ser decididas em Santarém e executadas noutros locais, tudo aspectos que podem atrasar os processos.São todas estas situações que recomendam que o Ministério da Justiça oiça os profissionais do sector, com muita atenção. Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado. Na verdade, o contencioso de PI conta-se já por vários milhares de processos por ano. Se assim for, perde-se a vantagem que se tinha obtido no Direito de Autor e nada se ganha na Propriedade Industrial.

Uma vez mais, e com as excepções da praxe, impressiona a impreparação e a falta de resposta dos meios interessados. Chegam sempre tarde e mal…" (negrito nosso).

"Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado"

Quem quer a marca OJITNON?

O Simplex atacou Portugal. É um caso de sucesso de administração electrónica, como comprovam os números. A verdade é que com mais de 600 medidas, como o próprio site refere, nem todos são bons exemplos.

No que toca à PI, falemos da Marca na Hora. Este é um sistema que permite a aquisição imediata de uma marca previamente registada a favor do Estado, e que já passou todos os trâmites exigidos por lei, nomeadamente publicação no Boletim da Propriedade Industrial e prazos de oposição. Desta forma, existe uma bolsa de marcas que estão disponíveis por este sistema. Em termos de custos, é mais barato registar uma marca na hora, que está disponível para 7 classes de produtos.

César Bessa Monteiro, advogado de propriedade industrial e presidente da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial insurgiu-se contra a Marca na Hora. Segundo a Lusa, o jurista afirmou que "A Marca na Hora foi um fracasso, porque ninguém vai escolher uma marca que já existe. Quem quer assinalar um produto com uma marca cria a sua própria marca, faz estudos de mercado e de branding". E, ainda adicionou: "isto é desconhecer o que é uma marca, porque, naturalmente, uma marca - ela não é só um símbolo, tem uma alma, tem algo por detrás dela - vai identificar um produto para a vida inteira".

Bessa Monteiro tem sentido nas críticas que faz ao sistema. Mas, eu questiono: será que existe alguém que não sinta que têm alma marcas como "DISJUNGIR", "FUYFIH", "GEMJUWEU" ou "WEYRUWE"?!

Brincadeiras à parte (e com consideração pela criatividade, ou mais ou menos bem conseguida, de quem tem de manter um banco com 200 eventuais marcas!!) seria interessante conhecer os números relativos à utilização do serviço em causa. Bessa Monteira poderá conhecer esses números, mas o PITI não conhece. Entre Julho de 2005 e Novembro de 2009 foram registadas mais de 82.000 empresas na hora. Quanto à marca na hora, os dados não estão disponíveis.

Ver a notícia na Lusa, no OJE.

Mais informações sobre a Marca na Hora no INPI ou no Portal da Empresa.

Ver o banco de marcas, e registar uma marc, no Portal da Empresa ou no Empresa na Hora.

Ver lista da melhores marcas internacionais em 2009.

"mas apenas com a ordem de um tribunal"

Notícia do PÚBLICO - Ministério da Cultura admite cortar acesso de piratas à Net:

"'É natural que a medida do corte de acesso possa vir a ser tomada, depois de vários avisos ao utilizador, mediante decisão judicial', avançou o ministério encabeçado pela pianista Gabriela Canavilhas. A tutela respondeu desta forma a questões do PÚBLICO sobre formas de combate à pirataria online, numa altura em que o Parlamento Europeu aprovou uma directiva que dá margem de manobra aos estados-membros para implementarem este tipo de medidas, mesmo sem passar por um juiz.

Ressalvando que ainda é prematuro “tecer considerações profundas”, o gabinete de Gabriela Canavilhas explicou, por e-mail, que uma medida deste género “inscreve-se no horizonte de protecção das obras intelectuais, da luta contra a contrafacção em massa e, muitas vezes, com fins lucrativos, do incentivo à criação e na defesa dos interesses dos titulares de direitos”. Mas frisa que “a sua aplicação vai exigir rigor, ponderação dos interesses em presença, adequação, proporcionalidade, equilíbrio e justiça”.

O director-geral da Associação Fonográfica Portuguesa, Eduardo Simões, diz que o facto de o ministério estar aberto a esta possibilidade é um “sinal positivo”. Mas nota que a necessidade de recurso a tribunais poderá tornar o processo demasiado lento.

A associação fonográfica faz parte do MAPiNET, um grupo de pressão antipirataria que agrega vários representantes das indústrias culturais portuguesas e que já pediu uma audiência a Gabriela Canavilhas para debater o problema.

Eduardo Simões sublinha que o corte de acesso não é a única solução que o MAPiNET quer pôr em cima da mesa e que são possíveis outros tipos de resposta, mais brandos: por exemplo, o abrandamento da velocidade de ligação ou o corte do acesso apenas aos serviços de peer-to-peer, sistemas que (embora possam ser usados para fins legais) servem frequentemente para a partilha de software, jogos, filmes e música.

O modelo a que o Ministério da Cultura se refere é inspirado no pioneiro sistema francês de corte da Internet para combater a partilha ilegal de ficheiros — uma estratégia que o anterior ministro da Cultura, José António Pinto Ribeiro, tinha afirmado não ser adequada para Portugal"

O PITI não se vai (re)repetir. Mas, não pode deixar de reparar nas infelizes afirmações de Eduardo Simões que "nota que a necessidade de recurso a tribunais poderá tornar o processo demasiado lento". Não é a primeira vez que o PITI critica as afirmações de Eduardo Simões... que é a única personalidade a quem oferecem palco (pelo menos o PÚBLICO) quando estas matérias são notícia. É pena...

Críticas à Lei do Cibercrime

Hoje ouviram-se algumas vozes críticas quanto à nova Lei da Criminalidade Informática.

As críticas começaram na PJ, passaram pelos juízes e terminaram no Governo.

Ler notícias na TSF.
Ver mais sobre cibercrime no PITI.

Criminalidade informática do século passado

Durante o dia de ontem a TSF noticiou que "'Lei Antiga' regula crimes na Internet em Portugal".

A lei que hoje regula a criminalidade informática data de 1991, Lei n.º109/91 de 17 de Agosto. É de reflectir que em 1991 não existia banda larga, MP3, wireless ou internet banking. A lei é anterior a qualquer miragem quanto à democratização da rede, com tudo o que de bom e arriscado isso traz consigo.

Ainda assim, se calhar dado mais chocante, tal Lei só foi alterada uma vez - pelo Decreto-Lei 323/2001 que só veio actualizar os valores de $ para €.

Em 2001, Portugal assinou a "Convenção sobre o Cibercrime" do Conselho da Europa, mas não a tendo ratificado ou transposto para a ordem interna. Assim sendo, salvo melhor opinião, não há qualquer hipótese de eficácia interna deste instrumento.

Ou seja, estamos entregues a uma legislação do século passado.

Podemos ouvir as declarações de Pedro Verdelho, procurador que integrou a equipa que redigiu a Convenção, aqui.

Ver a Convenção sobre o Cibercrime.

Ver a Lei sobre a criminalidade informática.

Ver notícia na TSF, ou ouvir.

Prémio APDSI

João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça (e protagonista do 2.º post do PITI, esclarecido aqui), foi galardoado com o prémio "Personalidade da Sociedade de Informação 2008" da APDSI.

Do que conheço do Secretário de Estado, diria que é um político activo e preocupado com as matérias da Propriedade Intelectual (bom exemplo é o do Arbitrare). Em todo o caso, este reconhecimento a este jovem governante vem a calhar numa altura política (antes, partidária) crítica.


Ver notícia do SAPO.

Arbitrare

Será hoje apresentado o "Arbitrare - Centro de Arbitragem de Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações".

Este Centro de Arbitragem, sedeado em Lisboa, procurará dar resposta a questões relativas a Propriedade Industrial como alternativa ao litígio. Nesta área, certas matérias exigem um nível de especialização muito grande (por exemplo, no caso das patentes). Um Centro especializado deverá conseguir dar respostas mais cabais aos problemas.

Contudo, as áreas necessárias de especialização são muito vastas, não conheço ao certo o modo de funcionamento do Arbitrare, mas se não dispuser de meios suficientes, nomeadamente em termos de especialistas, as respostas poderão ficar a meio caminho. É que uma alternativa como a Arbitragem deverá apresentar não só a vantagem de não ter de esperar por uma decisão judicial, mas também a vantagem de fornecer conhecimento técnico das matérias que os tribunais não se mostram capazes (incluindo no conhecimento técnico o técnico-jurídico).

Por outro lado, o Arbitrare não se limitará às matérias de Propriedade Industrial, incluindo por exemplo a resolução de litígios quanto a nomes de domínio. Parece-me viável que as resoluções de todos os litígios quanto ao domínio .pt devam passar pelo Arbitrare.

Por outro lado, quanto a outros domínios, na eventualidade das duas partes serem nacionais, poderá ser utilizada este método de arbitragem (com o consenso dos interessados) antes de recorrer a outras instâncias competentes (como a UDRP).

Página do Arbitrare (ainda fora de serviço).

Notícia do Ministério da Justiça (que dá alguns exemplos de conflitos a resolver no Centro).

(edit 23/10/2008) Vídeo da apresentação do Arbitrare no PÚBLICO.

Bloqueio dos domínio .pt

O PITI foi alertado para o caso do Bloqueio dos domínio .pt pelo amigo Pedro Duarte Guimarães, a quem agradece desde já.

Resumo da notícia do PÚBLICO:
"Presidente da FCCN acusa ministro da Ciência de estar a bloquear a liberalização do domínio .pt
O presidente da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), Pedro Veiga, acusa o Ministro da Ciência e Tecnologia de estar a bloquear a liberalização do domínio .pt, prevista inicialmente para Maio mas adiada sem data.

A liberalização do domínio .pt significa que este fica disponível para o registo de domínios de qualquer utilizador, sem estar restrito a empresas ou nomes profissionais.

No dia 30 de Abril, Luísa Gueifão, da FCCN, tinha dito à Lusa que a liberalização do domínio .pt foi adiada por estar pendente da análise, por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia, de um parecer enviado pela Fundação.

Em Janeiro, o Ministério da Ciência e Tecnologia solicitou à FCCN que pedisse pareceres a algumas associações empresariais sobre o domínio .pt e, em Abril, o parecer final já tinha sido entregue ao Ministério. "


Pedro Duarte Guimarães comenta:

"A liberalização dos domínios .pt, apesar de acarretar benefícios óbvios, irá multiplicar os casos de “cybersquating” em Portugal, bem como de casos de confundibilidade de marcas (ou outros sinais distintivos) com nomes de domínios.

Admite-se, assim, que este “compasso de espera” se possa dever à projectada criação dos “Juízos de Propriedade Intelectual”, previstos na Proposta de Lei 124/2008, mas ainda em discussão na Assembleia da República.

Sendo certo que o centro de arbitragem, recentemente criado pela FCCN (com a parceria de outras entidades), poderá ser uma solução para os casos de disputa de titularidade, ficariam ainda por atender duas questões:

- para onde iriam aqueles casos onde uma das partes não aceitasse a arbitragem?

- para onde direccionar os casos de confundibilidade supra referidos, onde mais que a disputa de titularidade, estivesse em causa, por exemplo, imitação de marca?

Seria, tendencialmente, para o Tribunal do Comércio, que, aliás, encontra-se em “completa ruptura”, como a própria Maria José Costeira (Juíza Presidente), o caracterizou.

Neste sentido, não será difícil perceber a razão de ser deste “bloqueio” quanto à liberalização dos domínios .pt. Será, porventura, uma questão de “timing”."

Redução do preço da marca comunitária

O PITI já tinha dado, aqui, conta do Conselho da Competitividade e do papel do governo português na redução dos custos da marca comunitária.
A peça que me faltava era esta: a nota entregue pela delegação portuguesa para a discussão no ponto "Any other business", ver aqui. Nesta reunião, que decorreu no final da semana passada, Portugal pediu uma redução de 30% nos custos da marca comunitária, que hoje tem um valor de €1.600. Podemos aferir isto de uma notícia do Financial Times, de que o PITI teve conhecimento no IAM:

"A cut in European Union trademark fees could finally be in sight after Brussels said it planned legal changes to tackle a mounting surplus of funds at the EU trademark office this year.
Charlie McCreevy, the internal market commissioner, told a meeting of industry ministers in Brussels that he planned a legislative proposal before the end of the year.
Greater-than-expected popularity of the "community trademark" - an intellectual property right covering the EU - has led to a build-up of more than €300m ($467m, £236m) in spare funds.
The trademark office - known as the Office of Harmonisation for the Internal Market (OHIM) - wants to slash its fees to prevent any further build-up of cash, and to return at least some of the current surplus to trademark applicants.
But these plans have run into opposition from some of the 27 member states, which fear that their domestic trademark offices will lose business as a result.
The European Commission pushed through one cut in the OHIM's fees in 2005 and, in principle, the need for another cut was accepted a year ago. But, since then, the necessary formal proposals have not materialised.
The issue was raised by Portugal at Competitiveness Council meetings this week, with Lisbon's officials calling for a 30 per cent cut in the €1,600 cost of a community trademark. In response, the commissioner is understood to have assured ministers that the matter will be dealt with this year."

Ver também o post do IP::JUR que alertou para isto.

"Assembleia vai votar tratado para a protecção dos direitos de autor"

Segundo o Tek SAPO "O Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para fazer aprovar os tratados da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor e Prestações e Fonogramas.

Os documentos "adaptam, na generalidade, o domínio dos direitos de autor e direitos conexos ao ambiente digital", como detalha o comunicado do Conselho de Ministros que dá conta da proposta.

O tratado em questão foi adoptado em Genebra a 20 de Dezembro de 1996 e como também refere o comunicado do Conselho de Ministros garantem mecanismos de protecção de direitos de autor nos conteúdos acedidos através de redes. " (link adicionado)