Mais três providência cautelares da PassMúsica

Mais uma boa notícia proporcionada pela PassMúsica: "PassMúsica vence providências cautelares" no PÚBLICO.

Editoras tornam-se vigilantes da Net

Na Irlanda foi obtido um acordo (histórico pelos piores motivos) que tem vindo a ser noticiado.

Numa acção judicial contra Eircom, um ISP (internet service supplier), quatro das maiores editoras discográficas (EMI, Sony, Universal e Warner) conseguiram obter um acordo judicial que introduz naquele país a mal-afamada doutrina dos 3 avisos.

As editoras accionaram o ISP por este não combater a pirataria que acontecia por via do seu serviço, mas também pelo facto de aquele "encorajar" tal pirataria, nomeadamente publicitando o serviço em sites utilizados primariamente para downloads ilegais e promovendo pacotes do serviço visando o download (neste último caso, não diferente do que se passa em Portugal).

Não se pode afirmar que esta tenha sido uma atitude inteligente do ISP. Inteligente foi, por sua vez, ao rejeitar a primeira alternativa apresentada pelas editoras - integrar no serviço de Internet da Eircom um software para identificar na rede ficheiros que pudessem violar os direitos de autor. Ora, isto seria um atentado à privacidade dos utilizadores.

O acordo obtido permite, em última instância, o corte do acesso à internet pelo ISP. Contudo, a informação dada sobre os IP (endereço virtual de computadores na Internet) alegadamente violadores será fornecida pelas próprias editoras. Além disto, as editoras assumem que vão fazer um esforço para que os restantes ISP adoptem o mesmo comportamento da Eircom.

Há muitas coisas que fazem confusão em toda esta história; mesmo para além das dúvidas que já reiterei relativamente aos 3 avisos.

Ora, colocar um software na rede viola a privacidade dos utilizadores. Na mesma medida violar colocar as editoras como vigilantes da rede.

As editoras são parte interessada - e a ela está a dar-se muito poder. A avaliação a fazer pelo ISP, sobre a possibilidade de cortar a internet a um utilizador, vai recair na informação dada pelas editoras. Manifestamente, as editoras não estão em condições de aferir quem é que, alegadamente, está a violar os seus direitos de autor.

Só um juiz deveria poder ordenar o corte do acesso à internet.

Desconfio que a Eircom venha a perder clientes. Mais assustador, contudo, é esta realidade alastrar a todos os ISP irlandeses.

Notícia no The Register.

Notícia no Irish Times, e outra.

Página da Eircom.

Mais sobre 3 avisos.

Numa nota relacionada, que tem a ver com alternativas de abordagem ao mercado da música, já discutido aqui, a TMN está a oferecer acesso e utilização gratuita ao serviço de música "Music Box" (que permite downloads ilimitados de músicas para telemóvel e pc) durante 6 meses para quem comprar um telemóvel em particular - ver notícia no TekSapo.