14 agosto 2008
13 agosto 2008
Rápidas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa considera que mensagens SMS guardadas depois de recebidas no telemóvel devem ser consideradas como correspondência escrita já recebida e guardada. Assim, deixando de se considerar o SMS como comunicação em transmissão, ele deixa de gozar do regime de protecção da reserva da correspondência e das comunicações.
Ver notícia do PÚBLICO.
Ver Acórdão.
Ver post do Legal West.
O conflito no Cáucaso também acontece na internet. Ver notícia do Tek Sapo.
"Suspeitos de burla informática e clonagem de cartões detidos no Porto", ver no PÚBLICO.
Ver notícia do PÚBLICO.
Ver Acórdão.
Ver post do Legal West.
O conflito no Cáucaso também acontece na internet. Ver notícia do Tek Sapo.
"Suspeitos de burla informática e clonagem de cartões detidos no Porto", ver no PÚBLICO.
11 agosto 2008
Relatório OMPI sobre Patentes
A OMPI publicou os dados estatísticos anuais relativos a patentes em todo mundo. O relatório está preenchido não só com o número de pedidos de patentes, e das atribuídas, mas também com dados relevantes para o conhecimento do funcionamento dos mais diversos sistemas de patenteamento.
Segundo o INPI "Em 2006 foram efectuados 1.76 milhões de pedidos de Patente no Mundo, o que representa um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior. (...) O Relatório confirma a predominância de alguns países, com 76% dos pedidos mundiais a serem originários do Japão, da República da Coreia, da Alemanha e a liderança dos EUA, quer em pedidos efectuados pelos seus residentes, quer pelos pedidos recebidos no seu Instituto de PI.
Segundo o INPI "Em 2006 foram efectuados 1.76 milhões de pedidos de Patente no Mundo, o que representa um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior. (...) O Relatório confirma a predominância de alguns países, com 76% dos pedidos mundiais a serem originários do Japão, da República da Coreia, da Alemanha e a liderança dos EUA, quer em pedidos efectuados pelos seus residentes, quer pelos pedidos recebidos no seu Instituto de PI.
Por sua vez, foram concedidas 727.000 patentes no Mundo inteiro em 2006."
04 agosto 2008
Reality Show Virtual - A privacidade esquecida
"Chama-se Ícones é um reality show que irá decorrer no hi5, durante 8 semanas, e para o qual já se inscreveram 4700 pessoas. Esta iniciativa inédita é dirigida sobretudo à geração Y, geração que já não vive sem as novas tecnologias de informação. Saiba mais sobre o Ícones em http://icones.sapo.pt/ford/ e conheça os filmes promocionais clicando aqui." via blog it.
O lema é "Tu podes ser um ícone". Enquanto se promove a cultura da promoção pública do que deveria ser (pelo menos em certa medida) privado, fica a faltar a educação para os riscos das redes sociais.
Hoje, os utilizadores das redes sociais vêm na sua presença online uma extensão da sua personalidade. Assim, muitos não se coíbem de fornecer informações pessoais ao público em geral. Informações que, muitas vezes, nem numa conversa presencial seriam partilhadas. Existe uma ideia de segurança esquecendo-se o facto de qualquer pessoas poder aceder a tais informações, que por vezes são legalmente consideradas dados pessoais sensíveis.
Para tal situação, as próprias redes sociais não ajudam. Quando um utilizador cria uma conta, as opções predefinidas do perfil são as mais abertas possíveis - permissão a todos os utilizadores consulta dos dados e fotografias, por exemplo.
Para tornar um perfil mais privado (como permitir só a amigos verem determinados detalhes), o utilizador tem de aceder às definições da conta. Isto, muitas vezes não é fácil de fazer; e acontece que muitos utilizadores estarão, até, ignorante quanto à opção de o fazer.
A verdade é que o valor de uma rede social vem muito dos dados pessoais que consegue recolher, nomeadamente para fins de marketing directo. Por outro lado, a rede social será tão mais "apetecível" quanto mais informação sobre os utilizadores estiver disponível.
Por fim, na base de tudo está uma questão de educação do utilizador. Estamos perante a "geração Y" que cresceu com a tecnologia, e depende dela, mas que não foi educada para lidar com ela. Os educadores, pais e professores, desconhecem a maioria destas r
ealidades (para não referir a hipótese de serem forem info-excluídos) e não são capazes de educar ou, sequer, vigiar a actividade online dos adolescentes e crianças.
(à direita: eyeeverywhere por myuibe, disponível aqui)
O que fazer?
A imposição legal de requisitos mínimos às redes sociais é o primeiro passo. Isto deverá acontecer, nomeadamente ao nível das opções predefinidas de privacidade, facilidade de personalização de definições de privacidade (por exemplo, uma única opção para restringir todos os acessos de "não-amigos" a qualquer conteúdo do perfil) e verificação efectiva da idade dos utilizadores.
Por outro lado, deve apostar-se na educação dos utilizadores. Muita deles aceitam qualquer outro utilizador como amigo, conhecendo-o ou não. Com isto, as definições de privacidade mais restrita não terão qualquer efeito - visto que estranhos à pessoa continuam com acesso às suas informações. Além disto, há que alertar que nem todas as informações pessoais devem caber no perfil do HI5 (ou outros).
E, o tal reality show?
Entretanto, passa-se a mensagem de que se pode ser um ícone. Este denominado "reality show" tem uma diferença abismal para o Big Brother, ou qualquer outro na TV - decorre no ambiente acessível a todos (não na inatingível TV). Com isto, vai-se promover uma ainda maior abertura da vida de alguns utilizadores à comunidade, o que vai ser tentador para os restantes membros daquela.
Um dos factores relevantes no "concurso" será a quantidade de amigos. Isto vai de encontro à cultura de aceitar todos como amigos, porque o que interessa é a quantidade não a qualidade, criticada acima.
Antes de quererem ser um ícone, os jovens portugueses deveriam conhecer o valor da privacidade.
Ver notícia no blog it.
Ver site do HI5.
Ver site do Ícones.
Ver lista de redes sociais de todo o mundo, na Wikipédia.
(O PITI não resiste a reparar que apesar do nome do reality show ser "Ícones", a 'apresentadora' no vídeo introdutório incita-nos a nos tornamos num "Icóne". Indiciador de alguma coisa?)
O lema é "Tu podes ser um ícone". Enquanto se promove a cultura da promoção pública do que deveria ser (pelo menos em certa medida) privado, fica a faltar a educação para os riscos das redes sociais.
Hoje, os utilizadores das redes sociais vêm na sua presença online uma extensão da sua personalidade. Assim, muitos não se coíbem de fornecer informações pessoais ao público em geral. Informações que, muitas vezes, nem numa conversa presencial seriam partilhadas. Existe uma ideia de segurança esquecendo-se o facto de qualquer pessoas poder aceder a tais informações, que por vezes são legalmente consideradas dados pessoais sensíveis.
Para tal situação, as próprias redes sociais não ajudam. Quando um utilizador cria uma conta, as opções predefinidas do perfil são as mais abertas possíveis - permissão a todos os utilizadores consulta dos dados e fotografias, por exemplo.
Para tornar um perfil mais privado (como permitir só a amigos verem determinados detalhes), o utilizador tem de aceder às definições da conta. Isto, muitas vezes não é fácil de fazer; e acontece que muitos utilizadores estarão, até, ignorante quanto à opção de o fazer.
A verdade é que o valor de uma rede social vem muito dos dados pessoais que consegue recolher, nomeadamente para fins de marketing directo. Por outro lado, a rede social será tão mais "apetecível" quanto mais informação sobre os utilizadores estiver disponível.
Por fim, na base de tudo está uma questão de educação do utilizador. Estamos perante a "geração Y" que cresceu com a tecnologia, e depende dela, mas que não foi educada para lidar com ela. Os educadores, pais e professores, desconhecem a maioria destas r
ealidades (para não referir a hipótese de serem forem info-excluídos) e não são capazes de educar ou, sequer, vigiar a actividade online dos adolescentes e crianças.(à direita: eyeeverywhere por myuibe, disponível aqui)
O que fazer?
A imposição legal de requisitos mínimos às redes sociais é o primeiro passo. Isto deverá acontecer, nomeadamente ao nível das opções predefinidas de privacidade, facilidade de personalização de definições de privacidade (por exemplo, uma única opção para restringir todos os acessos de "não-amigos" a qualquer conteúdo do perfil) e verificação efectiva da idade dos utilizadores.
Por outro lado, deve apostar-se na educação dos utilizadores. Muita deles aceitam qualquer outro utilizador como amigo, conhecendo-o ou não. Com isto, as definições de privacidade mais restrita não terão qualquer efeito - visto que estranhos à pessoa continuam com acesso às suas informações. Além disto, há que alertar que nem todas as informações pessoais devem caber no perfil do HI5 (ou outros).
E, o tal reality show?
Entretanto, passa-se a mensagem de que se pode ser um ícone. Este denominado "reality show" tem uma diferença abismal para o Big Brother, ou qualquer outro na TV - decorre no ambiente acessível a todos (não na inatingível TV). Com isto, vai-se promover uma ainda maior abertura da vida de alguns utilizadores à comunidade, o que vai ser tentador para os restantes membros daquela.
Um dos factores relevantes no "concurso" será a quantidade de amigos. Isto vai de encontro à cultura de aceitar todos como amigos, porque o que interessa é a quantidade não a qualidade, criticada acima.
Antes de quererem ser um ícone, os jovens portugueses deveriam conhecer o valor da privacidade.
Ver notícia no blog it.
Ver site do HI5.
Ver site do Ícones.
Ver lista de redes sociais de todo o mundo, na Wikipédia.
(O PITI não resiste a reparar que apesar do nome do reality show ser "Ícones", a 'apresentadora' no vídeo introdutório incita-nos a nos tornamos num "Icóne". Indiciador de alguma coisa?)
31 julho 2008
3 avisos no Reino Unido - ainda não é desta
3 avisos... outra vez!
Os adeptos da opção 3 avisos devem ter ficado esperançados com uma notícia vinda do Reino Unido na semana passada.
Foi noticiado que os 6 maiores servidores de internet do Reino Unido acordaram em enviar cartas de aviso aos utilizadores que alegadamente estejam a praticar downloads ilegais. Mas, afinal não se trata bem de 3 avisos mas antes de "1 aviso e depois vê-se". Algumas das empresas que fizeram parte do acordo não querem ouvir falar em cortar o acesso à internet.
O ponto de partida foi um "memorando de entendimento", que não parece ter sido bem entendido.
Segundo este, nos próximos 3 meses serão enviadas 80.000 cartas para os utilizadores que alegadamente infrinjam a lei.
Aqui temos 1 aviso. E depois?
Lilian Edwards diz que aqui o memorando fica mais vago. São referidas "medidas técnicas" para os "piores" ou "reincidentes". E, o que são medidas técnicas? Conceito bastante indeterminado onde podem caber muitas coisas.
Devido ao espaço dado a interpretações voltadas para os 3 avisos, alguns dos servidores vieram deixar claro que essa não era uma opção. Um deles afirmou "We will not disconnect or threaten to disconnect our customers. We will not divulge details of our customers to people like the BPI unless we get a specific court order to do so."
O memorando não define, afinal, qual a medida a tomar em caso de reincidência. Nem parece possível chegar a acordo, vistas as posições tão distintas.
Daqui a 4 meses as partes irão encontrar-se e discutir as tais "medidas técnicas".
Os críticos dos 3 avisos podem respirar fundo.
Ver o documento que inclui o memorando de entendimento.
Ver a notícia do entendimento e do desentendimento.
Ver o post da incontornável Lilian Edwards.
3 avisos? Porque não!
Os adeptos da opção 3 avisos devem ter ficado esperançados com uma notícia vinda do Reino Unido na semana passada.
Foi noticiado que os 6 maiores servidores de internet do Reino Unido acordaram em enviar cartas de aviso aos utilizadores que alegadamente estejam a praticar downloads ilegais. Mas, afinal não se trata bem de 3 avisos mas antes de "1 aviso e depois vê-se". Algumas das empresas que fizeram parte do acordo não querem ouvir falar em cortar o acesso à internet.
O ponto de partida foi um "memorando de entendimento", que não parece ter sido bem entendido.
Segundo este, nos próximos 3 meses serão enviadas 80.000 cartas para os utilizadores que alegadamente infrinjam a lei.
Aqui temos 1 aviso. E depois?
Lilian Edwards diz que aqui o memorando fica mais vago. São referidas "medidas técnicas" para os "piores" ou "reincidentes". E, o que são medidas técnicas? Conceito bastante indeterminado onde podem caber muitas coisas.
Devido ao espaço dado a interpretações voltadas para os 3 avisos, alguns dos servidores vieram deixar claro que essa não era uma opção. Um deles afirmou "We will not disconnect or threaten to disconnect our customers. We will not divulge details of our customers to people like the BPI unless we get a specific court order to do so."
O memorando não define, afinal, qual a medida a tomar em caso de reincidência. Nem parece possível chegar a acordo, vistas as posições tão distintas.
Daqui a 4 meses as partes irão encontrar-se e discutir as tais "medidas técnicas".
Os críticos dos 3 avisos podem respirar fundo.
Ver o documento que inclui o memorando de entendimento.
Ver a notícia do entendimento e do desentendimento.
Ver o post da incontornável Lilian Edwards.
3 avisos? Porque não!
30 julho 2008
UE: Direitos Conexos - de 50 para 95 anos
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Directiva para harmonizar o prazo de protecção dos direitos conexos, passando dos actuais 50 para 95 anos. A Comissão acredita que, assim, dará protecção aos intérpretes que têm uma longa carreira e que poderão precisar da remuneração numa fase mais adiantada da sua vida, depois de ultrapassados 50 anos da gravação.
Até agora o intérprete recebe royalties durante 50 anos após a actuação. O texto da Comissão dá alguns exemplos de artistas que têm uma carreira com cerca de 50 anos, e cujas primeiras obras deixaram, ou deixarão, de estar protegidos pelo regime dos direitos conexos. Por outro lado, a protecção abrange não só o artista, mas também as editoras.
Os nomes que a Comissão Europeia apresenta (Cliff Richard, Charles Aznavour, Nan
a Mouskouri e Julio Iglesias [na foto]) não são bons exemplos. Não parece que qualquer destes artistas venha a necessitar da remuneração relativa às obras com mais de 50 anos.
Por outro lado, se a preocupação fosse proteger o artista em vida, porque não limitar a protecção com base no prazo de vida daquele?
Esta medida parece calhar bem às editoras. Elas sim, beneficiarão deste regime. O comunicado de imprensa assume isto afirmando que "It would generate additional revenue from the sale of records in shops and on the Internet. This should allow producers to adapt to the rapidly changing business environment which is characterised by a fast decline in physical sales (- 30% over the past five yeas) and the comparatively slow growth of online sales revenue."
Este objectivo deveria estar mais claro, em vez de ser escondido atrás de uma hipotética preocupação com os direitos dos intérpretes.
Os artista precisam, efectivamente, de protecção. Mas, não é de protecção daqui a 50 anos, mas sim de protecção que os permita ainda cá estar nesse prazo.
A Comissão também apresenta um "Green Paper" para a consulta sobre os direitos de autor na Economia do Conhecimento. O propósito é perceber se o conhecimento e a inovação circulam livremente na UE - circulação esta que constitui a "Quinta Liberdade Comunitária".
Notícia da Comissão, em português.
Ver o comunicado de imprensa.
Ver proposta de Directiva da Comissão.
Ver "Green Paper".
Até agora o intérprete recebe royalties durante 50 anos após a actuação. O texto da Comissão dá alguns exemplos de artistas que têm uma carreira com cerca de 50 anos, e cujas primeiras obras deixaram, ou deixarão, de estar protegidos pelo regime dos direitos conexos. Por outro lado, a protecção abrange não só o artista, mas também as editoras.
Os nomes que a Comissão Europeia apresenta (Cliff Richard, Charles Aznavour, Nan
a Mouskouri e Julio Iglesias [na foto]) não são bons exemplos. Não parece que qualquer destes artistas venha a necessitar da remuneração relativa às obras com mais de 50 anos.Por outro lado, se a preocupação fosse proteger o artista em vida, porque não limitar a protecção com base no prazo de vida daquele?
Esta medida parece calhar bem às editoras. Elas sim, beneficiarão deste regime. O comunicado de imprensa assume isto afirmando que "It would generate additional revenue from the sale of records in shops and on the Internet. This should allow producers to adapt to the rapidly changing business environment which is characterised by a fast decline in physical sales (- 30% over the past five yeas) and the comparatively slow growth of online sales revenue."
Este objectivo deveria estar mais claro, em vez de ser escondido atrás de uma hipotética preocupação com os direitos dos intérpretes.
Os artista precisam, efectivamente, de protecção. Mas, não é de protecção daqui a 50 anos, mas sim de protecção que os permita ainda cá estar nesse prazo.
A Comissão também apresenta um "Green Paper" para a consulta sobre os direitos de autor na Economia do Conhecimento. O propósito é perceber se o conhecimento e a inovação circulam livremente na UE - circulação esta que constitui a "Quinta Liberdade Comunitária".
Notícia da Comissão, em português.
Ver o comunicado de imprensa.
Ver proposta de Directiva da Comissão.
Ver "Green Paper".
Entretanto II
A Comissão Europeia publicou uma comunicação relativa a uma Estratégia para a Propriedade Intelectual na Europa, neste caso para fomentar a passagem da inovação do "laboratório para o mercado". A estratégia pretende assegurar que os direitos de Propriedade Intelectual na Europa são de qualidade e estão ao alcance de todos os empreendedores, com um especial ênfase para as PME. Ver comunicação.
SPA e a homóloga espanhola SGAE (Sociedad General de Autores y Editores) celebraram acordo ibérico de cooperação. Ver notícia da SPA.
Associação de Bares da Zona Histórica do Porto defende redução do IVA nos CD`s musicais. Ver notícia RTP.
Não são muitas as vezes que estou de acordo com a ABZHP, mas esta é uma delas.
Ministros debatem protecção dos direitos de autor nos meios electrónicos. Ver no PÚBLICO.
SPA e a homóloga espanhola SGAE (Sociedad General de Autores y Editores) celebraram acordo ibérico de cooperação. Ver notícia da SPA.
Associação de Bares da Zona Histórica do Porto defende redução do IVA nos CD`s musicais. Ver notícia RTP.
Não são muitas as vezes que estou de acordo com a ABZHP, mas esta é uma delas.
Ministros debatem protecção dos direitos de autor nos meios electrónicos. Ver no PÚBLICO.
29 julho 2008
Entretanto I
Foi publicada a Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17, transpõe a Directiva 2006/24/CE, que trata da conservação e transmissão de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações para a finalidade de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades. (via Diário Jurídico)
Aprovado o Decreto-Lei n.º143/2008 que altera o Código da Propriedade Industrial no sentido da simplificação e acesso à Propriedade Intelectual, medida integrada no programa SIMPLEX. Ver diploma; notícia do INPI.
ACPI alerta para os custos de traduções das patentes que implicará o Tratado de Londres, pedindo ao Governo para se mostrar contra este. Ver notícia no SAPO.
O G8 e a PI.
"UE volta a intervir em defesa dos utilizadores de telemóvel" - contra burlas nos toques de telemóvel e taxas elevadas para o roaming de mensagens de texto e de navegação na Internet na União Europeia.
Aprovado o Decreto-Lei n.º143/2008 que altera o Código da Propriedade Industrial no sentido da simplificação e acesso à Propriedade Intelectual, medida integrada no programa SIMPLEX. Ver diploma; notícia do INPI.
ACPI alerta para os custos de traduções das patentes que implicará o Tratado de Londres, pedindo ao Governo para se mostrar contra este. Ver notícia no SAPO.
O G8 e a PI.
"UE volta a intervir em defesa dos utilizadores de telemóvel" - contra burlas nos toques de telemóvel e taxas elevadas para o roaming de mensagens de texto e de navegação na Internet na União Europeia.
17 julho 2008
16 julho 2008
Youtube não paga mil milhões de dólares mas tem acordo com a Viacom
No início deste mês, um juiz de Nova-Iorque ordenou ao Youtube que entregasse à Viacom (empresa que detém, entre outras, os canais MTV e Comedy Central) as informações relativas ao histórico de visualização de mais de 100 milhões de vídeos. Entre os dados a fornecer estariam dados pessoais - como endereços de IP, que podem conduzir à identificação de um utilizador (ou, pelo menos, de um computador).Esta decisão é aberrante para a privacidades dos utilizadores do Youtube.
Felizmente, ontem o serviço de vídeos chegou a um acordo com a Viacom (e outros) para que, nos dados fornecidos, os dados pessoais sejam encriptados. Assim, os dados das visualizações serão entregues, mas sem hipótese de identificação de quem visualizou.
O PÚBLICO dá conta desta noticia, mas com um erro grande. A notícia começa por dizer que "O Google está disposto a pagar mil milhões de dólares", o que não é verdade. O juiz que proferiu aquela decisão, é responsável pelo processo da Viacom ao Youtube no valor de mil milhões de dólares (cerca de 640 milhões de euros). Mas, tal decisão ainda não foi tomada.
Ver acordo entre as partes.
Ver blogue do Youtube sobre a decisão e sobre o acordo.
Ver notícia do PÚBLICO.
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