Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa considera que mensagens SMS guardadas depois de recebidas no telemóvel devem ser consideradas como correspondência escrita já recebida e guardada. Assim, deixando de se considerar o SMS como comunicação em transmissão, ele deixa de gozar do regime de protecção da reserva da correspondência e das comunicações.
Ver notícia do PÚBLICO.
Ver Acórdão.
Ver post do Legal West.
O conflito no Cáucaso também acontece na internet. Ver notícia do Tek Sapo.
"Suspeitos de burla informática e clonagem de cartões detidos no Porto", ver no PÚBLICO.
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