29 abril 2010

Tribunal da PI: devia haver "franca e leal colaboração com os agentes do sector" diz Lopes Rocha

O governo anunciou no início da semana a criação de um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual.

Segundo o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, a criação do Tribunal da Propriedade Intelectual representa um "efectivo investimento da eficaz aplicação da justiça nesta área" assumindo que o tribunal "vai descongestionar tribunais do comércio".

(Paralelamente, o Secretário de Estado anunciou que "será brevemente lançado o Portal Internet do Grupo Anti-Contrafacção, que agrega diversas entidades com competência nesta área e que visa o reforço de sinergias, a partilha de informação e o intercâmbio com o recém-criado Observatório Europeu de Combate à Contrafacção e Pirataria").

A pedido do PITI, o Dr. Manuel Lopes Rocha, Advogado Especialista em Propriedade Intelectual da PLMJ, comentou a criação do novo tribunal da Propriedade Intelectual:

"À primeira vista, parece uma boa ideia. De facto, a situação dos tribunais de comércio era insustentável. Mas resta saber como passará à prática: que meios terá este tribunal, qual a sua composição, se será suficiente, como se organizará a fase de recurso, quem decidirá nesta sede, se terá competência em matéria de concorrência desleal, por exemplo.

"resta saber como passará à prática"


Por outro lado, se a situação era dramática na Propriedade Industrial, tal já não acontecia no Direito de Autor. Sobretudo, desde há dois anos, pelo impulso da Lei 16/2008, de 1 de Abril (“enforcement”) tínhamos já uma jurisprudência bem interessante, quer nos tribunais de primeira instância, quer nas Relações, em prazos aceitáveis. Seria bom que esta senda jurisprudencial fosse “herdada” e prosseguida por este novo tribunal. Finalmente, a instalação do tribunal devia ser acompanhada em franca e leal colaboração com os agentes do sector, e não na opacidade dos gabinetes. Tudo isto para que uma boa ideia não tenha um mau fim. Quanto à deslocalização para Santarém, há experiências, relativamente parecidas noutros Estados europeus: Dusseldorf na Alemanha, Versalhes na França. Para quem tem muitos litígios, a concentração num só tribunal, traz vantagens. Mas, por outro lado, há toda uma logística que se segue às decisões do tribunal. Na PI vive-se muito de medidas cautelares. Estas vão ser decididas em Santarém e executadas noutros locais, tudo aspectos que podem atrasar os processos.São todas estas situações que recomendam que o Ministério da Justiça oiça os profissionais do sector, com muita atenção. Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado. Na verdade, o contencioso de PI conta-se já por vários milhares de processos por ano. Se assim for, perde-se a vantagem que se tinha obtido no Direito de Autor e nada se ganha na Propriedade Industrial.

Uma vez mais, e com as excepções da praxe, impressiona a impreparação e a falta de resposta dos meios interessados. Chegam sempre tarde e mal…" (negrito nosso).

"Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado"

27 abril 2010

Dia Mundial da PI 2010 - Hélio Rebelo (Fábrica Paupério)





Hélio Rebelo, 29 anos, Engenheiro de formação é actualmente gestor da Fábrica Paupério, empresa centenária de bolachas e biscoitos e que recentemente iniciou um processo de renovação e modernização. Esta empresa possui desde 1941 o registo da marca “Paupério” atribuído às Bolachas, Biscoitos, Bolos e Compotas nela fabricados.


"Patentear um produto, uma marca, um serviço (...) [é] acima de tudo uma forma de evidenciar que fomos pioneiros, (...) [é] uma forma de nos afirmarmos globalmente "




PITI - A inovação, com as novas tecnologias, trouxe uma sociedade da informação e do conhecimento, como já é vulgar ouvirmos. De que forma esta inovação nos traz também, ou não, uma “sociedade verdadeiramente global”? Sente que actualmente, no contexto da inovação em Portugal, podemos afirmar que os produtos e serviços que hoje criamos são, de facto, globais?

Hélio Rebelo - A globalidade da sociedade depende naturalmente do acesso que a mesma tem à inovação a às novas tecnologias. O século XX foi o século do conhecimento. A riqueza do ser humano media-se pelo seu grau de conhecimento, pela facilidade ou dificuldade de acesso à informação. O século XXI, embora estejamos numa fase de transição, será o século dos sonhos. Será importante saber e conhecer, mas será muito mais importante inovar e dar a conhecer. Este será o século em que poderemos fazer depender da nossa oferta a procura dos outros, criando neles expectativas e/ou necessidades. Por tudo isto acredito que os produtos e serviços podem ser globais.


PITI - Qual é a importância da Propriedade Intelectual para tal situação? Entende, e desde quando, que a Propriedade Intelectual é relevante para a “globalização” dos serviços e produtos nacionais?

Hélio Rebelo - Patentear um produto, uma marca, um serviço não é só uma questão de vincar “isto é meu”. É acima de tudo uma forma de evidenciar que fomos pioneiros, que inovamos, que estamos à frente. É uma forma de nos afirmarmos globalmente.




"acredito que os produtos e serviços podem ser globais"


PITI - Na prática e na sua experiência profissional, quais são as grandes virtudes e limitações do sistema de Propriedade Intelectual nacional / comunitário / internacional? Considera que Propriedade Intelectual oferece uma “estrutura para a troca e disseminação de tecnologia” e um “incentivo para a inovação e competição?


Hélio Rebelo - Na prática é fácil patentear. O mais difícil é “proibir” a cópia. Mas como em tudo na vida há os prós e os contra. De um lado temos quem copia, quem nunca investe, quem se aproveita do investimento dos outros. Do outro lado temos o investidor, que quer sempre mais, que fica chateado porque o copiam, mas acima de tudo que volta a investir, volta a inovar e volta a apresentar algo de novo. No fundo todos têm um papel, mas como diz o ditado “candeia que vai à frente ilumina duas vezes”.


"É importante que as patentes dos outros despertem em nós vontade de fazer mais e melhor"


PITI - Acredita que a Propriedade Intelectual poderá, realmente, constituir-se como um pilar de colaboração global no combate aos desafios que se impõe ao ser humano?


Hélio Rebelo - Acho que sim. A propriedade intelectual, e para nossa salvação, não é pertença de um só individuo, é pertença da sociedade como um todo. É importante que as patentes dos outros despertem em nós vontade de fazer mais e melhor. Por exemplo, se alguém inventa uma nova qualidade de bolachas, outro alguém pode criar o pacote ideal para as mesmas bolachas, ou seja, o trabalho de ambos poderá ter o resultado perfeito. Ainda bem que é assim. Ainda bem que num mundo tão complicado podemos associar à Propriedade Intelectual conceitos como “cooperação” e “objectivo comum”.

"todos têm um papel, mas como diz o ditado 'candeia que vai à frente ilumina duas vezes'"

“O Segredo Médico e a Comunicação Social”

A AMEDIJURIS, associação de juristas e médicos vocacionada para a reflexão, a cooperação e o desenvolvimento científico nas áreas de interesse comum ao Direito e à Medicina, da qual sou sócio fundador e tesoureiro, e da qual, indesculpavelmente, nunca dei nota aqui no PITI, organizará hoje às 21h30m um Debate sobre “O Segredo Médico e a Comunicação Social”, no Clube Literário do Porto(Rua Nova da Alfândega, 22).

Esta iniciativa contará com as intervenções dos Jornalistas Alexandra Campos (Jornal Público), Dulce Salzedas (SIC) e Jorge Ferreira (RDP) e será moderada pelo Vice-Presidente da AMEDIJURIS Francisco Freitas de Sousa.

26 abril 2010

Dia Mundial da PI 2010 - Rui Silva (TSF - Made in Portugal)



Rui Silva, 37 anos, é jornalista da TSF desde 2000. É coordenador do programa Made In Portugal, dedicado à divulgação da actividade empresarial de sucesso em Portugal.



"destaco uma vontade constante de fazer diferente e um encarar das dificuldades como oportunidade de crescimento destas organizações"


PITI - A inovação, com as novas tecnologias, trouxe uma sociedade da informação e do conhecimento, como já é vulgar ouvirmos. De que forma esta inovação nos traz também, ou não, uma “sociedade verdadeiramente global”? Sente que actualmente, no contexto da inovação em Portugal, podemos afirmar que os produtos e serviços que hoje criamos são, de facto, globais?


Rui Silva - No último ano e meio tive o privilégio de contactar directamente com cerca de 200 empresas de variadíssimos sectores de actividade que vêem na inovação uma forma de se diferenciarem no mercado - a única forma, sublinham muitos empresários que entrevistei para o programa Made In Portugal, da TSF. De todas estas empresas, sobretudo PME's, destaco uma vontade constante de fazer diferente e um encarar das dificuldades como oportunidade de crescimento destas organizações. Perdi a conta ao número de vezes em que os gestores dessas empresas me disseram: «este é um produto para o Mundo», «Portugal é um país pequeno e só podemos crescer lá fora», «o nosso objectivo é actuar no mercado global». Sinto, por isso, que vontade não falta. Se as estratégias utilizadas são as melhores, isso é outra questão! A propósito: um empresário, responsável por uma associação industrial contou-me que um dia recebeu um gestor que lhe disse: «Já percebi que a inovação está na moda. Arranje-me aí qualquer coisa para eu inovar lá na minha empresa!»




PITI - Qual é a importância da Propriedade Intelectual para tal situação? Entende, e desde quando, que a Propriedade Intelectual é relevante para a “globalização” dos serviços e produtos nacionais?


Rui Silva - O medo de muitos empresários, sobretudo do sector industrial, são os produtos chineses e a conotação negativa que eles assumem quando vistos como concorrência considerada «desleal» por alguns. As patentes (nacionais, europeias ou internacionais) são, assim, encaradas como uma defesa a essa «ameaça». Ter um produto patenteado é assumido como algo de positivo, que traz valor à empresa e que possibilita uma certa sensação de alívio. Apenas encontrei um empresário que me disse: «é bom termos o produto patenteado, mas isso não significa nada porque amanhã alguém o vai copiar, quer queiramos quer não. Por isso, a única solução é continuarmos a inovar para estarmos sempre à frente».


"«Arranje-me aí qualquer coisa para eu inovar lá na minha empresa»"


PITI - Na prática e na sua experiência profissional, quais são as grandes virtudes e limitações do sistema de Propriedade Intelectual nacional / comunitário / internacional? Considera que Propriedade Intelectual oferece uma “estrutura para a troca e disseminação de tecnologia” e um “incentivo para a inovação e competição?

Rui Silva - Não conheço a fundo o sistema e os seus mecanismos. Nos contactos que mantive, alguns empresários destacaram a «impossibilidade» de os seus produtos/serviços/métodos, apesar de inovadores, serem patenteados ou terem algum tipo de defesa legal. Mas não senti esses gestores especialmente incomodados com esse facto.


"Ter um produto patenteado é assumido como algo de positivo, que traz valor à empresa e que possibilita uma certa sensação de alívio"


PITI - Acredita que a Propriedade Intelectual poderá, realmente, constituir-se como um pilar de colaboração global no combate aos desafios que se impõe ao ser humano?


Rui Silva - Sinto que a Propriedade Intelectual é algo que está distante do cidadão comum. Talvez fosse importante uma maior aproximação e explicação pública sobre o que é a Propriedade Intelectual e o que ela representa. Neste mundo globalizado e de constante oferta, a sociedade está a perder o respeito pelo trabalho dos outros. Talvez quando o consumidor souber melhor o esforço, o investimento e o estudo que está por detrás da criação de um produto inovador, pense melhor e decida comprar o verdadeiro em vez da cópia. É uma questão de preço, claro... mas na minha opinião, também de cidadania!


"importante uma maior aproximação e explicação pública sobre o que é a Propriedade Intelectual e o que ela representa"

Dia Mundial da PI 2010

A OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) afirma, na sua apresentação do tema “Innovation – Linking the World” como base para o Dia Mundial da Propriedade Intelectual em 2010, que “Innovative technologies are creating a truly global society. The intellectual property system is part of this linking process. It facilitates the sharing of information (…) It provides a framework for trading and disseminating technologies. It offers incentives to innovate and compete. It helps structure the collaboration needed to meet the daunting global challenges, such as climate change and spiraling energy needs, confronting us all” (tradução livre: A tecnologia inovadora está a criar uma sociedade verdadeiramente global. O sistema da propriedade intelectual faz parte deste processo. Este sistema facilita a troca de informação, fornece uma estrutura para a troca e disseminação de tecnologia, oferece incentivo para a inovação e competição, ajuda a construção da necessária colaboração para enfrentar desafios globais tão intimidatórios como as mudanças climáticas e as necessidades energéticas).

Foi esta a base da pequena entrevista que o PITI endereçou a diversas personalidades ligadas à inovação, cujas respostas serão publicadas durante esta semana.

Hoje é Dia Mundial da Propriedade Intelectual


Hoje celebra-se o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. Na sua décima edição, a data subordina-se, este ano, ao tema "Inovação - Ligando o Mundo". Tendo como entidade central a OMPI, em Portugal o INPI associa-se a esta data. Ouça-se, por exemplo, uma mensagem do Director-Geral da OMPI, e note-se que os pedidos de protecção das invenções efectuados hoje no portal do INPI estarão isentos das taxas do pedido.


O DMPI no PITI

O PITI não deixa passar esta data em claro. No ano passado contámos com pequenas entrevistas a especialistas da área - Lopes Rocha, Patrícia Akester e Oehen Mendes.

Este ano, seguindo o tema "Inovação - Ligando o Mundo", publicaremos durante a semana pequenas entrevistas a quem se situa do outro lado - pessoas com contacto directo, profissional mas não académico, com a inovação.


23 abril 2010

Texto (provisório) de acordo ACTA

O Acordo Comercial Anti-Contrafacção (em inglês, Anti-Counterfeiting Trade Agreement) tem sido negociado entre alguns países, por forma a complementar o Acordo TRIPS, tal como já avançado pelo PITI.

O PITI teve acesso ao projecto (quase final) do texto deste Acordo e deixa-o agora aqui para potenciais interessados.

Da sua leitura retira-se que este acordo não passa por promover modificações legislativas ou criação de novos direitos, mas antes a determinação de regras de enforcement tanto nas fronteiras, como na Internet. Foi o acordo possível, portanto...

Links elevados à sexta - Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor

Dia Mundias do Livro e dos Direitos de Autor...
"Dia Mundial do Livro: A magia de passar a mão pelo papel" - Jornalismo Porto Net

"UNESCO lança Observatório contra Pirataria" - Diário de Notícias

"Governo vai isentar de IVA os livros doados" - RTP
Antena 1:



"Preserving creativity from piracy the focus of UN celebrations for day of books" - Centro noticioso das Nações Unidas

No tema... para distrair...
Men on books - youtube

21 abril 2010

A preocupação política perante as redes sociais

É inquestionável a importância das redes sociais na sociedade da informação. Hoje começa já a ser indelével a importância dessas redes para a sociedade civil em geral, tendo tal constatação já atingido as instâncias superiores da política (ver Política no PITI).

Depois de ministra alemã escrever ao fundador do Facebook, como reportado aqui, os responsáveis pelas políticas de protecção de dados do Canadá, França, Alemanha, Irlanda, Israel, Itália, Holanda, Espanha, Nova Zelândia e Reino Unido escreveram à Google. A carta veicula um conjunto de queixas que se prendem, essencialmente, com questões sobre privacidade (ver Privacidade no PITI).

Algumas das queixas prendem-se com o (falhado? - veja-se "Google Buzz falhou à primeira. Haverá segunda oportunidade?" - jornal i) projecto da Google denominado Buzz, referido aqui.


Ver "Dez países escreveram carta à Google com preocupações de privacidade", no Público.

Ver "Google Buzz falhou à primeira. Haverá segunda oportunidade?", no Jornal i.

Ver "A fusão internet - política (3 etapas)", no PITI.

Ver "Reality Show Virtual - A privacidade esquecida", no PITI.

14 abril 2010

Jornadas de Direito do Consumo na 6.ªfeira em Felgueiras

Relembro as Jornadas de Direito do Consumo - ESTGF-IPP, organizadas pela APDC em colaboração com a licenciatura em Solicitadoria da ESTGF, que terão lugar na 6.ªfeira, entre as 10h e as 18h, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, onde terei a oportunidade de moderar um painel.

Ver programa aqui.
Ver ficha de inscrição aqui.

13 abril 2010

Notícias à terça

A ministra alemã do Consumo "declara a sua perplexidade pela recente política adoptada pela empresa norte-americana, que prevê que os dados gerais dos membros da rede possam ser transmitidos a terceiros sem o seu acordo prévio, a menos que façam opt out".

"The indications so far are that hundreds and possibly thousands of people have been wrongly identified, on the basis of flawed evidence – judging by the "hundreds of people" that Deborah Finch, the head of legal affairs at Which?, says she is aware of".

"A digitalização de livros vale mais um processo sobre violação de direitos de autor à Google. Desta vez são os ilustradores e os fotógrafos que consideram que a digitalização das obras e a sua disponibilização por via electrónica viola os seus direitos".

"A tradição e a inovação no bordado de Castelo Branco deram as mãos para comemorar o I Centenário do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior (MFTPJ), que se assinala a 17 de Abril e que contará com a presença da ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas. (...) Quanto à certificação, Fernando Gaspar explica que "o pior já foi feito", estando já concluído e validado o caderno de especificações, faltando agora demarcar a área geográfica onde é feito este bordado, junto do Instituto da Propriedade Industrial".

"Em conferência de imprensa, Mário Frota, presidente da APDC, afirmou esta segunda-feira que o novo serviço prestará apoio na área do direito de consumo a toda a comunidade escolar e aos habitantes do concelho. O novo gabinete funcionará em regime de voluntariado nas áreas da informação, investigação, formação e documentação".


edit (14/03/2010): foi adicionada a última notícia.

Presidência do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno


O rumor já circulava há algum tempo, mas ontem tornou-se oficial: António Campinos, actual presidente (do Conselho Directivo) do INPI, deverá ser o próximo presidente do IHMI.

Com efeito, no seguimento da reunião de ontem do Conselho de Administração desta agencia europeia, António Campinos surgiu como único candidato proposto por este órgão.

Assim, poucas duvidas haverão sobre o sucessor de Wubbo de Boer.

Agora o PITI pergunta: então e quem será o próximo presidente do INPI??

12 abril 2010

Parabéns em números

O PITI está de Parabéns! No passado sábado celebrou-se o seu segundo aniversário. E, temos razões para celebrar. Os números de visitas aumentam a cada dia, o que cada vez mais motiva a continuação do nosso trabalho.
Conscientes de que este é um blogue técnico, não dirigido ao público em geral, não podemos deixar de nos orgulhar com os números que caracterizam o PITI.

Assim, e tendo sido activado o serviço de análise do tráfego do site há apenas ano e meio , contamos com um acumulado de cerca de 4.500 visitas, o que corresponde a mais de 7.000 páginas visualizadas.
A grande maioria dos visitantes localiza-se em Portugal, seguindo em 2.º lugar, com grande destaque, o Brasil. Depois, surgem nesta lista Espanha, Reino Unido, Estados Unidos; menos expressivos e com, praticamente, o mesmo número de visitas surge França, Angola e Bélgica. No total, houve acessos de 36 países diferentes.


(o primeiro post do PITI, em 29 de Maio de 2008)


A maioria dos acessos ao PITI aconteceu por via de buscas, onde o Google surge com destaque. A palavra mais pesquisada foi "piti" e "piti blawg", o que denota a intenção de aceder ao nosso blogue. Com destaque aparecem as expressões "passmusica" e "lei do cibercrime", bem como "contrafacção de marcas" e "contrafacção em portugal". Em termos de referências, o sítio do PÚBLICO surge com destaque nos acessos canalizados para o PITI.




Estes números não incluem as visualizações efectuadas por via de sítios paralelos, como é o caso do Facebook.



Agradecemos a todos os leitores, aos esporádicos e aos mais fiéis, a confiança das vossas visitas. E, esperamos contar com mais dois anos de muito conteúdo e com ainda mais visitas.

Base de Dados de Jurisprudência


O PITI não poderia deixar de fazer eco da mais recente ferramenta de trabalho disponibilizada pelo INPI.

Trata-se de uma base de dados de jurisprudência, nacional e internacional, criada com o intuito de criar a necessária competência interna que proporcione a formação de doutrina orientadora para decisão futura, ao mesmo tempo que se disponibiliza aos utilizadores do SPI uma ferramenta simples e de fácil acesso à jurisprudência recente produzida em matéria de PI.

O PITI, apesar de ainda não ter feito uma utilização extensiva deste portal, não pode deixar de aplaudir a iniciativa do INPI, em relação ao que de certo se tornará um recurso valioso para todos os trabalham em PI, na sua vertente industrial.

Talvez a existência de apenas um critério de pesquisa torne a pesquisa menos “certeira”, mas trata-se, sem dúvida, de um primeiro passo na direcção certa.

08 abril 2010

Digital Economy Bill - um mau exemplo das terras de sua Majestade

Más notícias vindas do Reino Unido - a "Digital Economy Bill" foi aprovada pela Câmara dos Comuns. Em cena desde, pelo menos, Novembro passado o diploma tem sido muito criticado (pelo conteúdo - ver Guardian "Creative industries, rights groups and lawyers react to digital economy bill" -, mas até pela forma - ver artigo do Telegraph "Digital Economy Bill: ‘a bad day for democracy").

O diploma é longo (especialmente tendo em conta o contexto anglo-saxónico) e aborda diversas matérias desde a propriedade intelectual, passando pela televisão até aos domínios da internet.
Entretanto, algumas medidas caíram - aquela que ditava que uma obra cujo autor não fosse identificado poderia ser reutilizada, esquecendo os direitos de autor. Outra, também preocupante e que só caiu ontem, perto da votação final, ditava que os ISP poderiam ser obrigados a bloquear o acesso a sítios que promovam a violação de direitos de autor. Isto aconteceria, nomeadamente, em sítios destinados a armazenar conteúdos por parte dos utilizadores, que alegadamente fornecerão links para o acesso a ficheiros. A questão da aplicação prática da medida era pertinente, nomeadamente quanto à forma de salvaguardar a disponibilização legal de ficheiros entre utilizadores, mantendo a sua confidencialidade (note-se que estes são procedimentos muito utilizados, nomeadamente, em ambiente universitário e empresarial).

Ainda assim, muitas outras, igualmente ou mais polémicas, mantiveram-se.

Desde logo, os ISP terão de fornecer uma lista das infracções (ainda que não identifique os alegados infractores) aos proprietários dos direitos de autor.

Os "três avisos" são uma possibilidade com esta lei, que poderá permitir à entidade administrativa tomar medidas quanto a alegados infractores, nomeadamente, com a suspensão temporária do serviço. Hoteis e cafés que permitem o acesso à internet já vieram afirmar que com o novo regime legal poderão ser obrigados a deixar de prestar o serviço...
Outras medidas podem passar, por exemplo, por diminuir a velocidade de acesso aos utilizadores, bloqueio de certos sítios.

Os ISP que não aplicarem "medidas técnicas" supostas poderão ser multados até 250.000 libras!



Ver mais sobre os três avisos.

Ler sobre o ACTA (que parece querer percorrer alguns dos caminhos seguidos agora pelo Digital Economy Act.

Notícias sobre o diploma no Guardian.

(nota final para referir que não encontro uma única referência à aprovação do diploma em toda a imprensa nacional - pelo menos online)


06 abril 2010

Confidencialidade do email do trabalhador

O artigo 22.º do Código do Trabalho, cuja epígrafe é "Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação", dispõe:


"1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico".



Este artigo corresponde ao anterior artigo 21.º, sobre o qual recai o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Fevereiro passado.


Resumidamente, os factos prendem-se com o despedimento da autora por justa causa com base na troca de mensagens de correio electrónico.


Na matéria assente pode ler-se: "os arguidos dedicam-se a injuriar os gerentes, seus familiares e os colegas de trabalho, vem como a conspirarem em prejuízo da empresa, ao mesmo tempo que admitem desempenhar as suas funções sem o zelo e a diligência a que estão obrigados, o que é inaceitável, senão mesmo chocante!" (sic).



O acórdão dá provimento à posição de Joana Vasconcelos, citando-a: "A nossa lei garante, sem mais, o direito à reserva e à confidencialidade de quaisquer mensagens de natureza pessoal – cartas, faxes, correio electrónico, sms, telefonemas, etc. – que o trabalhador envie ou receba no local de trabalho, ainda que utilizando meios de comunicação pertencentes ao empregador. As mesmas reservas e confidencialidade são asseguradas relativamente a informação não profissional que o trabalhador receba ou consulte – por ex., via Internet – no local de trabalho". Referindo-se aos factos constantes do processo, o tribunal conclui: "há que qualificar a mensagem enviada pelo e.mail como de natureza pessoal (ou privada) – não profissional, portanto – e, como tal, submetida, em princípio, à previsão do art.º 21º do CT.Na verdade, tratou-se, como o teor do mail revela claramente, de uma vulgar comunicação entre 2 amigas, (…) em que não se veicula ou se pede ou está em causa qualquer informação de serviço ou outro aspecto que se ligue à execução de qualquer das prestações inerentes à execução do contrato de trabalho, por parte quer da autora, quer da destinatária, Dr.ª DD, ou qualquer assunto atinente ao processo produtivo ou comercial da empresa".

Não chegaria ao ponto de afirmar que a comunicação em causa terá sido uma vulgar comunicação, mas parece a solução mais acertada entendê-la como "não profissional" (como exige o artigo do Código do Trabalho em questão). E, dessa forma parece ter estado bem o tribunal ao aplicar à situação a reserva de confidencialidade que lhe era devida.

Em suma, o tribunal considerou "o conteúdo dessas mensagens que a Ré transcreve e imputa ao A., não tem natureza profissional, estando o seu acesso coberto pelo direito, nos termos das disposições legais citadas, à confidencialidade, o que impede, perante a falta de autorização do A., quer o acesso, pela Ré, ao seu conteúdo, quer a sua divulgação a terceiros e, por consequência, impede também que sobre a factualidade em questão seja produzida prova, mormente testemunhal, que, a ter lugar, seria nula", concluindo que "O conteúdo das mensagens, de natureza pessoal, enviadas ou recebidas pelo trabalhador, ainda que em computador da empresa, estão abrangidas pelo direito de reserva e confidencialidade consagrado no art. 21º do Código do Trabalho (2003) não podendo, em consequência e sem o consentimento do trabalhador, ser utilizado para fins disciplinares, nem produzida prova, designadamente testemunhal, sobre tal conteúdo".

Ver Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Mais sobre privacidade no PITI.

Notícias à terça

"Sony acusa Beyoncé de pirataria" - Correio da Manhã:
"A companhia discográfica Sony, editora da cantora Beyoncé, bloqueou os videoclips da artista no seu canal de YouTube, por infrigirem direitos de autor".

"Portugal vai apresentar um conjunto de medidas que visam combater a pirataria e defender os direitos de autor. A iniciativa foi quarta-feira anunciada pela ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, à Agência Lusa".

"A iniciativa do “pirata”, divulgada através do twitter e recorrendo ao YouTube, vai possibilitar a instalação de aplicações de terceiros sem a necessária autorização da empresa de Steve Jobs".

"A "US Copyright Group", empresa de advogados especializada em propriedade intelectual, iniciou uma campanha nos Estados Unidos contra milhares de pessoas que fizeram download de filmes na internet através de redes peer-to-peer (p2p)".

"Legislation aimed at tackling the problem internet piracy could breach European human rights legislation, Scottish solicitors have warned".

04 abril 2010

Jornadas de Direito do Consumo - ESTGF-IPP


No próximo dia 16 de Abril decorrerá na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (Instituto Politécnico do Porto) as Jornadas de Direito do Consumo, cujo programa preliminar pode ser consultado aqui e a ficha de inscrição aqui.