Decisão Intel da CE

A Comissão Europeia disponibilizou a informação relativa ao caso da Intel, referenciado pelo PITI aqui.

Em 13 de Maio deste ano a Comissão Europeia impôs uma multa pesada, a maior da sua história, por abuso de posição dominante por parte da Intel. A cifra situou-se nos 1060 milhões de euros.

O comportamento da Intel, que decorreu entre 2002 e 2007, visava manter e até aumentar a sua supremacia no mercado de processadores de computador. As acções monopolistas da Intel eram de dois tipos:

-por um lado, na venda dos processadores, a empresa estabelecia descontos relevantes, condicionados por factores como a obrigação daquele revendedor vender grande parte dos computadores com processadores Intel ("conditional rebates");

-por outro lado, a Intel compensava revendedores que atrasassem ou cancelassem o lançamento de produtos com processadores AMD ("naked restrictions").

Aqui ficam excertos da conferência de imprensa da comissária europeia Neelie Kroes:

Ver a decisão.
Ver sumário da decisão.
Notícia do Tek Sapo.

Notícias UE

A União Europeia lançou um serviço de aconselhamento ao consumidor digital europeu: o eYouGuide. Este sítio vem trazer um conjunto de informações úteis aos cibernautas europeus, na sua vertente de consumidor. Isto acontece quer quanto ao comércio electrónico, como quanto aos downloads e uploads, pagamentos online e até jogos online, entre outros. Esta foi uma iniciativa da comissária para a sociedade de informação e meios de comunicação e da comissária para a protecção do consumidor.

Ainda no âmbito comunitário, a Comissão Europeia estuda a legalidade do Google Books. Mais, a União Europeia estará a estudar a possível harmonização da venda de música online, prevendo a criação de uma entidade responsável de âmbito europeu (Tek Sapo).

Por fim, a Comissão Europeia estará a estudar novas formas de sancionar a Microsoft, devido à não abertura do código visando a interoperabilidade, no PÚBLICO.

O INPI disponibiliza o relatório da UE sobre Propriedade Intelectual e Pequenas e Médias Empresas: "Making IPR work for SMEs".

Multa recorde para Intel

Bruxelas impõe à Intel multa recorde de 1060 milhões de euros (PÚBLICO)

Microsoft paga

A sombra das penalizações volta a envolver a gigante norte-americana Microsoft. Já este ano, surgiu a notícia de um possível litígio com a Comissão Europeia, devido a um novo caso de bundling, como o PITI deu conta.
A empresa voltou às bocas do mundo, por estes dias, por ter sido condenada a pagar 290 milhões de euros por violar patente (Agência Financeira). Como se não bastasse, outro caso de alegado abuso de posição dominante foi reportado - desta feita na Alemana, onde a multinacional foi sujeita a uma coima de 9 milhões de euros (TekSapo).

Microsoft: Novo caso de Bundling?

Nos últimos anos a Microsoft tem sofrido pesadas derrotas na Europa relativamente a casos de Concorrência. Em 2004 a Comissão Europeia multou a gigante de Bill Gates devido a abuso de posição dominante, decisão que veio a ser reiterada pelos tribunais anos mais tarde.

O caso Microsoft ficou-se a dever a duas questões principais.

Em primeiro lugar, houve a questão da informação sobre o sistema operativo Windows. Algumas concorrentes da Microsoft no software para servidores solicitaram informação quanto ao software Windows visando a interoperabilidade entre sistemas operativos. É de realçar que é normal haver computadores munidos de SO's diferentes numa mesma rede, pelo que a interoperabilidade é essencial.

Ora, a Microsoft recusou fornecer tal informação por entender que era parte de segredo; sendo que a informação (já) disponibilizada seria suficiente para a tal interoperabilidade.

A segunda questão prendia-se com o chamado "bundling" do Windows Media Player com o SO. Isto é a comercialização do Windows com o Media Player foi considerada anti-concorrencial relativamente a outros produtores de programas semelhantes (como Real Player, Quicktime entre outros). A Microsoft acabou por comercializar Windows XP Edition N (sem Windows Media Player) paralelamente com a versão normal.

O PITI lembrou-se de fazer esta breve referência ao caso Microsoft porque outro semelhante (à segunda questão) poderá estar a caminho, agora quanto ao Internet Explorer. A Comissão Europeia estará em fase de investigação, após uma queixa de um fabricante norueguês de software, e terá questionado a Microsoft quanto ao "bundling" do browser da empresa com o SO Windows.

Não é difícil de conjecturar um Windows Edition S, por exemplo de Sem Media Player e Sem Internet Explorer. Eu utilizo o Mozilla, o que não me afecta especialmente a ausência do browser por defeito. A minha questão é: como é que vou fazer o download do Mozilla se não tiver o Internet Explorer?

Ver informação quanto ao processo da Comissão Europeia contra a Microsoft.

Ver Windows XP Edition N

Ver notícia do Tek Sapo.