03 agosto 2010

Notícias à terça


"Portugueses numa correria à protecção das suas invenções" - JN:
"Entre 2008 e 2009 o número de pedidos de protecção de invenções a nível nacional aumentou 40,7%. (...) É nos sectores ligados à indústria que há o maior número de pedidos de registo de patentes de invenções."

"Concessão de licenças para clipping começa em Agosto" - jornal i:
"A concessão de licenças para a utilização de conteúdos jornalísticos pelas empresas em serviços de clipping vai decorrer durante o mês de agosto, disse à Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Imprensa".

"Estratégia da Apple e da Amazon nos ebooks investigada" - TekSapo:
"A Apple e a Amazon estão a ser investigadas pela procuradoria-geral do Estado norte-americano do Connecticut devido aos acordos fechados com várias editoras na área dos ebooks. (...) Para Richard Blumenthal (...) os acordos condicionam a concorrência"

"Disponibilizada nova versão de programa para desbloquear o iPhone" - Sol:
"O programa surge na Internet poucos dias depois de um organismo norte-americano ter declarado que não é ilegal desbloquear o smartphone. (...) a aplicação destina-se sobretudo aos utilizadores do iPhone que pretendam utilizar programas não autorizados pela Apple ou não queiram estar presos a um operador específico"

30 julho 2010

Links elevados à sexta

(Ciber)Criminosos...
"Cibercriminosos conseguem 2,5 milhões de euros com emails falsos" - TekSapo

"Casos de contrafação nas fronteiras de Portugal duplicam" - Dinheiro Digital


E, as vítimas...
"'A ganância dos laboratórios pode matar'" - DN

"África: Internet móvel já corre a toda a velocidade" - Agência Financeira


Para distrair...

28 julho 2010

"Há um contra-discurso sub-reptício contra a PI" - Lopes Rocha sobre o 2.º Congresso da PI

Entrevistado pelo PITI, Manuel Lopes Rocha fala-nos do 2.ºCongresso da Propriedade Intelectual não se coibindo de tecer críticas aos responsáveis políticos pela situação actual da PI. Prometendo um verdadeiro debate dirigido a todos os interessados, o advogado prevê mais actividades ao nível da PI para os próximos tempos.


PITI - O que espera a organização obter com este 2.º Congresso Nacional da PI?

Manuel Lopes Rocha - Como sempre, uma apresentação e uma discussão sobre alguns dos aspectos mais importantes da PI em Portugal. Agora, toda a gente já fala de Inovação e Empreendorismo, mas falar, sempre se fala muito. O que é preciso é fazer e aqui é que começam as dificuldades. Há um discurso, muitas vezes oficial, e uma prática que com aquele nem sempre coincide. Quem vive neste meio, sabe bem que há um contra-discurso sub-reptício contra a PI, muitas vezes escutado a alto nível. Basta pensar que continuam em funções, executivas e consultivas, aqueles que tinham (e têm) um plano de amolecimento da nossa legislação sobre propriedade intelectual e que continuarão se os deixarem. É muito ingénuo pensar que, de repente, toda a gente gosta e quer Inovação. Trata-se de uma opção política que tem de ser demonstrada, em cada momento. Houve, sem dúvida, avanços importantes, mas falta visão global. Veja o que se passa com o Tribunal de Propriedade Intelectual. Há discussão? Já se pronunciaram aquelas entidades que tinham obrigação de o fazer? Depois queixam-se mas, com sinceridade, creio bem que adoram esse masoquismo, é a melhor capa para as suas ignorância, incompetência e ineficiência.

"Quem vive neste meio, sabe bem que há um contra-discurso sub-reptício contra a PI, muitas vezes escutado a alto nível".

Os objectivos foram cumpridos com o 1.º Congresso? Porque demorou quase 2 anos e meio a surgir o 2.º Congresso?

O 1º Congresso coincidiu com o rescaldo da batalha da Lei do Enforcement (Lei nº16/2008, de 1 de Abril), uma lei importantíssima que quase tudo mudou. Este já será um congresso mais distendido, com outra amplitude. Não há condições para fazer um congresso todos os anos, uma organização destas não é fácil em nenhum aspecto. A ideia é fazê-lo de dois em dois anos. Entretanto, houve, neste intervalo, outras iniciativas de relevo, de outros promotores. No ano passado, fizemos, no Porto, integrado no Modtíssimo, um seminário sobre Direito da Moda e recordo o extraordinário seminário no CEJ, em Novembro passado, sobre a Lei do Enforcement. Nunca se tinha feito nada assim em Portugal. Já este ano, há que destacar o importante seminário Justiça XXI, em Coimbra, todo dedicado a estas temáticas. Os novos autores que vale a pena ler, nesta área, são, curiosamente, magistrados como António Abrantes Geraldes e Maria José Costeira. Mas isso é assim em todo o mundo e está a acontecer, finalmente, cá. Óptimo! O Richard Posner também é juiz…



Pelo que o PITI sabe a organização deste Congresso quase não coincide com a do 1.º Congresso. A OPET sai, mas entram entidade como a Universidade Nova e a Microsoft. O que irá perder e o que irá ganhar o Congresso com esta nova organização?

Digamos que a organização é uma geometria variável. Uns agora não estão, outros não estarão amanhã. Os organizadores são de proveniências diversas, mas têm um ponto em comum: conhecem e coincidem na importância da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento do País. A Microsoft apoiou imenso o 1º Congresso. A Universidade Nova é muito importante, pelo seu prestígio e porque alberga um Centro de Estudos em Propriedade Intelectual e Concorrência que pretende ser o ponto de encontro entre o mundo académico e a realidade empresarial. A PI é um assunto muito sério, é para ser tratado por verdadeiros profissionais e não por reformados de outras áreas ou funcionários do modo burocrático de existir. Por isso é necessária formação que só um centro desta natureza e com esta qualidade pode assegurar. Vêm aí muitas iniciativas, de resto.

"Os organizadores (...) conhecem e coincidem na importância da Propriedade Intelectual para o desenvolvimento do País".


Para quem se irá direccionar o Congresso, para os académicos/profissionais do Direito ou para as empresas/empreendedores?

Para todas estas áreas, de facto. A PI vive nessas áreas. Há, como em quase tudo, duas PIs em Portugal: uma dinâmica, moderna, feita nos laboratórios e nas universidades, nas jovens empresas do Minho, Aveiro, Coimbra, nas tecnologias de informação, na biotecnologia, no design. E, depois, há outra, ronceira, conformada, envelhecida, vivendo do lustro do passado, sempre a choramingar, funcionária, sempre a mendigar à porta do Estado, a clamar por mais taxas, mais Polícia, sempre disponível para o compromisso, uns Júlios Dantas…



Quais serão os tópicos mais controversos em discussão?

Por vezes há tópicos que parecem pacíficos e não o são. Mas eu creio que a questão das indemnizações ou dos tribunais de propriedade intelectual são de grande interesse prático e actualidade. O programa é muito aliciante, muito variado. Os oradores e os moderadores são profissionais, especialistas, conhecedores, do melhor que temos. Salientaria a enorme qualidade dos oradores estrangeiros: O Johannes Heselberger é um advogado de patentes de um dos mais importantes escritórios mundiais, sabe do que fala quando fala em tribunais de propriedade intelectual, a Maria Gonzalez Ordonez é a responsável do departamento jurídico da Google em Espanha e Portugal, O Ignazio Garrote é, na minha opinião, um dos mais extraordinários especialistas europeus em Direito de Autor. Como é uma área muito rica, ficam sempre temas de fora, oradores que gostaríamos de ter connosco. Mas é preciso concentrar em dois dias. No entanto, estando o Centro da Universidade Nova a funcionar, em pleno, muitas outras iniciativas haverá ao longo do ano.

"a questão das indemnizações ou dos tribunais de propriedade intelectual são de grande interesse prático e actualidade"

27 julho 2010

2.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual

Depois de se ter realizado o 1.º Congresso Nacional da Propriedade Intelectual nos dias 14 e 15 de Maio de 2008, chegou a hora do 2.º Congresso ver a luz do dia. Desta vez, a organização caberá à PLMJ, à Universidade Nova de Lisboa, Audiogest, Microsoft e Recet, e terá lugar nos dias 29 e 30 de Setembro em Lisboa.
À frente da organização deste Congresso estará o Dr. Manuel Lopes Rocha.

14 julho 2010

Novo texto (confidencial) do ACTA

Depois do PITI disponibilizar uma primeira versão do acordo ACTA (ver o que é), aqui fica a última versão (rascunho datado do dia 1 de Julho) que voltou a cair no domínio público, apesar do seu conteúdo confidencial e do secretismo das negociações.

Ver último texto do acordo ACTA.

Ver versão anterior.
Ver do que se trata o Acordo Comercial Anti-Contrafacção.
Ver mais sobre este Acordo no PITI.

09 julho 2010

Acesso a documentos vs. Privacidade


Outra vez cerveja, outra vez Bavaria. Contudo, desta vez não estamos perante uma acção de marketing mas antes perante uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeias sobre o direito à privacidade e acesso a documentos.

Os responsáveis pela dita cerveja fizeram uma queixa de um Estado-membro à Comissão Europeia (queixa que não é relevante aqui). No decurso da investigação que aquela deu origem, realizou-se uma reunião com elementos que pretenderam ficar anónimas. Mais tarde, a Bavaria requereu à CE o acesso aos documentos referentes ao dito processo. A Comissão acedeu, mas não forneceu a identificação das pessoas presentes na referida reunião.
A empresa responsável pela cerveja, inconformada com a negação do acesso àquela informação, decidiu recorrer à Justiça comunitária.

Na realidade, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados veio defender a posição do demandante, arguindo que a CE interpretou de forma excessivamente restrita a legislação referente ao acesso aos documentos administrativos.

O acesso aos documentos administrativos comunitários é regulado, ao nível comunitário, pelo Regulamento (CE) n.º1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Por outro lado, a interpretação daquele diploma pode entrar em conflito, de resto como aconteceu no caso Bavaria exposto, com a legislação relativa ao direito a privacidade. Isto, nomeadamente quanto ao Regulamento (CE) n.º45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

O Tribunal de Justiça da União Europeia veio a decidir contra a Bavaria. Na realidade, o tribunal entendeu que a disponibilização dos nomes dos participantes na reunião, que constituem dados pessoais, violava o direito à privacidade daqueles. Esta decisão veio confirmar a decisão da CE, que tinha sido contrariada pela decisão do tribunal de primeira instância, que entendeu que a disponibilização dos nomes não violava a sua vida privada nem constituía perigo para a mesma.
Em suma, o TJUE entendeu que "Bavarian Lager has not provided any express and legitimate justification or any convincing argument in order to demonstrate the necessity for those personal data to be transferred".

É reconfortante perceber que o direito de privacidade se consegue sobrepor a um direito de acesso a documentos - que, ainda por cima, no caso parecia fruto de um capricho...



Ver site da Bavaria.

Ver quando o PITI falou sobre esta marca de cerveja: "Mini-saias, hambúrgueres e PI no Mundial de Futebol".

Ver mais sobre privacidade no PITI.

03 julho 2010

Links elevados à sexta

"Google 'parcialmente bloqueado' na China" - PÚBLICO

"Tribunal do EUA fecha sete sites de filmes piratas" - Sol

"Marky Ramone entra com processo por direitos de autor" - Correio da Manhã

Moda e Propriedade Intelectual (via Technollama):

02 julho 2010

Youtube não viola direitos de autor

Uma decisão judicial de um tribunal norte-americano isentou o Youtube da responsabilidade do seu serviço de alojamento de vídeos violar direitos de autor.

Este é mais um episódio do confronto entre a Viacom e o Youtube (ver aqui e aqui).

O tribunal americano entendeu que o Youtube só viola os direitos de autor no momento em que é informado que dado conteúdo é violador de tais direitos e não o retira do seu alojamento. O argumento utilizado pela Viacom era o de que o Youtube conhecia a generalizada prática de colocação de conteúdos proibidos nos seus serviços, ganhando dinheiro com isso, pelo que deveria ser responsabilizada. Ora, o tribunal entendeu que a responsabilidade de não conseguir identificar todos os vídeos violadores dos direitos de autor é da Viacom, visto o Youtube retirar do ar todos os vídeos sobre os quais existem denúncias.

E se fosse por cá?

Caso o processo tivesse lugar deste lado do Atlântico, o desfecho seria, previsivelmente, o mesmo.

De facto, o princípio é o de que não se deve responsabilizar aquele que disponibiliza a plataforma para colocação de conteúdos - desde logo, os próprios ISP (Internet Service Provider). Isto, desde que a plataforma não seja criada, e mesmo publicitada, para ser utilizada para infringir direitos - como por exemplo, serviços ilegais de P2P - e, onde, mesmo em caso de denúncia, não se retira conteúdos do alojamento.
Se isto acontecesse, estaria-se a onerar em demasia os prestadores de serviços, que nunca sabem o que os seus utilizadores armazenam online, e não têm capacidade para verificar os conteúdos, dado a sua extensão.

Neste sentido, a Directiva n.º2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, estabelece, no seu artigo 14.º, que, quanto aos serviços de armazenamento, "os Estados-Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço" desde que o "prestador não tenha conhecimento efectivo da actividade ou informação ilegal" e o "prestador, a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, actue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações".

No âmbito nacional, a nossa Lei do Comércio Electrónico, Decreto-Lei n.º7/2004, de 7 de Janeiro, vai no mesmo sentido da Directiva, que transpõe, no seu artigo 16.º. Assim, para que o prestador seja responsabilizado terão de estar preenchidos dois requisitos. Desde logo, teremos de estar perante uma ilicitude manifesta (conceito que não está definido - de qualquer modo, e atentando na Lei do Comércio Electrónico Anotada (Ministério da Justiça, publicada pela Coimbra Editora), não deverá existir dúvidas sobre tal ilicitude.
O segundo requisito prende-se com o conhecimento, por parte do prestador, da existência daquela ilicitude. Isto é, se o prestador tem conhecimento da infracção e não retira o conteúdo, então, passa a ser responsável pelo conteúdo. No fundo, é a mesma decisão do tribunal que decidiu o caso Youtube relatado em cima.


Ver o Youtube, e mais sobre ele no PITI.
Ler notícia no PÚBLICO e na OUT-LAW.

29 junho 2010

Mini-saias, hambúrgueres e PI no Mundial de Futebol

Simão Sabrosa lá marcou um golo e festejou à MacDonald's. E, se a MacDonald's não fosse patrocinador oficial do mundial?

Bem, a Budweiser é a cerveja oficial do Mundial de Futebol. Ainda assim, a Bavaria, cerveja holandesa, encontrou uma forma original, e efectiva, de se publicitar no torneio de futebol.

Várias mulheres apareceram num jogo da Holanda vestidas com pequenos vestidos cor-de-laranja. Estes não ostentavam qualquer marca, mas consistiam em ofertas da dita cerveja holandesa. Assim sendo, pelo menos os holandeses, perceberiam perfeitamente a alusão feita pela vestimenta daquelas mulheres.


A opção da FIFA foi retirar as mulheres do estádio - duas delas terão, mesmo, sido detidas. Ora, na verdade esta opção da FIFA acabou por funcionar como um verdadeiro multiplicador da notícia, e logo da publicidade à cerveja (este post é exemplo disso mesmo).

Porém, como defende a OUT-LAW, esta forma, se a curto prazo não teve o efeito desejado, a longo prazo trará resultados. Isto porque as marcas que apoiam o mundial de futebol, e outros eventos do género, não se inibirão de dar apoios milionários para serem patrocinadores oficiais com receio de que outra marcas o consigam fazer, oficiosa e gratuitamente.


Foto - The Guardian - http://www.guardian.co.uk/football/2010/jun/15/fifa-bavaria-beer-orange-dresses

"World Cup 2010: Police arrest women in Dutch orange dresses" - Telegraph


"Small dresses with big consequences at the World Cup" - OUT-LAW

Quanto pode ter rendido esta acção publicitária - Times da África do Sul

28 maio 2010

Links elevados à sexta

Lá...
"A Comissão Europeia pretende normas elevadas de protecção da privacidade no acordo UE‑EUA relativo à protecção de dados" - Comissão Europeia

Cá...
"Boletim Sectorial de Patentes e Modelos de Utilidade – INPI lança novo serviço on-line" - INPI

Em todo o lado...
"Facebook com novas formas de controlo da privacidade" - RTP


Formação...
"Propriedade intelectual - novos desafios socio-económicos e económicos" - OA

"Formação sobre Patentes de Biotecnologia – 7 e 8 de Junho no INPI" - INPI


Para distrair...
Como é vista a eleição de António Campinos para o IHMI (ler aqui) lá fora? O IPKAT responde:
"(...) for those who think that life in Alicante's citadel of trade mark and design administration is no more than a pleasant blend of sea food, sun and sailing, the appointment of Mr Campinos may be a disappointment -- the letters of his surname, with a little gentle rearrangement, spell out the firm message to the entire Community trade mark and design fraternity: 'No scampi' ".

26 maio 2010

António Campinos no IHMI

Como noticiado em primeira mão pelo PITI, em 13 de Abril - Presidência do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno - António Campinos foi eleito, ontem, presidente do IHMI.

O mandato será de 5 anos, e o actual presidente do INPI iniciará as suas novas funções em Outubro.


Entretanto reitero as palavras do Pedro Duarte Guimarães no post de 13 de Abril:
Agora o PITI pergunta: então e quem será o próximo presidente do INPI??


- ver notícia no INPI;
- ver notícia no IHMI;
- notícia Antena 1:

21 maio 2010

Links elevados à sexta - especial Facebook

Causa...
"Facebook partilhou dados que não devia" - TekSapo


Efeito...
"60% of Facebook users consider quitting over privacy" - Sophos:




E já agora...
"Can you quit Facebook?" - Technollama


"5 minutos no Facebook custam 1,5 milhões às empresas" - Agência Financeira



Morrerá...?
"'Morte ao Facebook', gritam manifestantes no Paquistão" - Associated Press


Resposta?

"Facebook simplifica regras de privacidade" - JN


Para descontrair...

Google celebra 30 anos do jogo Pacman com jogo no seu logótipo - google.pt:




20 maio 2010

Reunião aberta da AMEDIJURIS

A AMEDIJURIS, promove na próxima 3.ªfeira uma reunião aberta a partir das 21h30m no Clube Literário do Porto.

A AMEDIJURIS é uma associação de juristas e médicos que foi criada com vista à discussão de temas de interesse comum ao Direito e à Medicina.
O carácter informal da intervenção que pretendemos para a associação, leva-nos a promover esta iniciativa para dar a conhecer a nossa actividade e de modo a promover a participação dos interessados nos temas, sejam ou não sócios da AMEDIJURIS.

Assim, fica o convite para a Reunião Livre a realizar no Clube Literário do Porto, Rua Nova da Alfândega, 22, no dia 25 de Maio de 2010, pelas 21h30.

13 maio 2010

ACTA sem rede por baixo

Depois de abordarmos o que é o ACTA, e de publicarmos o seu texto provisório, vamo-nos debruçar sobre duas questões particulares.

Um acordo multilateral

O acordo ACTA é um acordo multi-lateral, entre diversos Estados, e a UE, mas não acontece no âmbito de qualquer organização mundial. Dado o âmbito do acordo, ele poderia acontecer no seio de organizações como a Organização Mundial da Propriedade Intelectual ou a Organização Mundial do Comércio. Porém tal não sucede. Os Estados, como a UE, EUA e Japão preferiram abraçar, por si, o ónus de encontrar um acordo global sobre o enforcement dos direitos da Propriedade Intelectual. Apresentadas as coisas desta forma, e observando a lista de países, não está difícil de perceber que quem procura o acordo são os exportadores de Propriedade Intelectual - não vemos a Índia ou a China naquela lista. A conclusão poderá ser que os criadores e exportadores de PI não encontram nas instâncias internacionais capacidade de resolução deste problema, que carecerá de resposta rápida.


É esta a conclusão a que chega o Technollama, que resume:

"Committee on Development and Intellectual Property (...)seems to be completely stuck in political haggling between various groups, which is a result of the fact that all decisions have to be taken by consensus. In the current political climate, it seems unlikely that an international organisation such as WIPO can pass a maximalist treaty. So, if you are a country that wants to continue to protect its intellectual property at the international stage, what would you do? Enter ACTA.
Is ACTA needed? From an IP exporter perspective, the answer seems to be a resounding yes
".


Os potenciais afectados

Contudo, será que o ACTA é uma ameaça para os consumidores e um paraíso para os profissionais?

De facto, os possíveis efeitos do acordo têm sido discutido, prioritariamente, do ponto de vista do consumidor. Mas, estando disponível um texto desse acordo, novas conclusões tem vindo a surgir - nomeadamente, nos riscos que o acordo pode ter para os próprios profissionais. A OUT-LAW refere que as maiores armas que estarão ao dispor dos Estados, nomeadamente, ao nível das alfândegas poderão colocar em risco a celeridade que o comércio exige. Por exemplo, com o risco de as mercadorias ficarem bloqueadas durante um ano caso se suspeite da sua autenticidade. O resultado poderá ser desastroso:

"Currently, rights holders have to take court action within 20 days if they want to detain goods they think are fakes at the border. Under ACTA this could stretch to a year. This gives rights holders the advantage of more time to bring a case, but could be ruinous for importers".




Ver mais sobre o ACTA no PITI.

08 maio 2010

Links elevados à sexta

Um apelo improvável...
"EUA: Querem ver pornografia? Então paguem por ela!" - PÚBLICO

O vídeo...


Outras actualidades...

"EUA querem impedir ISPs de discriminar tráfego" - Tek Sapo

"Inovação sobe em Portugal" - Correio da Manhã

"Google processa Blues Destiny Records" - Diário Digital

"Ministros da Cultura vão pedir maior financiamento para biblioteca virtual europeia" - Sol

"A agricultura na Internet dá milhões" - PÚBLICO

Para 'distrair'...

Visitar o tyrannybook da Amnistia Internacional- "Login to tyrannybook and follow the actions of the world leaders who have no respect for the human rights in their territory".

05 maio 2010

Google Adwords não viola marcas

O PITI deu nota, aqui, da proximidade da decisão relativa ao litígio Adwords da Google. Aí, resumia-se:
Adwords é o sistema da Google que permite activar publicidade com base em palavras-chave. A utilização como palavras-chave de marcas registadas (activando publicidade de concorrentes e linhas brancas) levou a que proprietários de 3 marcas reconhecidas processassem a Google, por entenderem que tal constituía utilização abusiva das marcas registadas.

Entretanto, a decisão chegou e não foi referenciada em devido tempo. Ainda assim, em suma, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias veio a pronunciar-se no sentido de que o serviço da Google não viola, por si, a marca registada. Levanta-se a questão da confundibilidade, devido à apresentação dos resultados publicitários (quase) juntamente com os resultados naturais, mas a decisão é positiva para a Google. Isto na medida em que entende que se poderá responsabilizar o anunciante (cliente da Google), mas não a Google.
A decisão aparece resumida aqui, onde se pode ler:

"Se uma marca foi usada como palavra-chave, o respectivo titular não pode opor à Google o direito exclusivo que lhe advém da respectiva marca. Em contrapartida, pode opor esse direito aos anunciantes que, através da palavra-chave correspondente à sua marca, impõem à Google a exibição de anúncios que não permitem ou dificilmente permitem ao internauta saber de que empresa provêm os produtos ou os serviços objecto do anúncio.
(...)
Quanto ao uso, por anunciantes na Internet, do sinal correspondente à marca de outrem como palavra-chave a fim de desencadear a exibição de mensagens publicitárias, o Tribunal considera que esse uso é susceptível de ter certas repercussões na utilização publicitária da referida marca pelo seu titular, bem como na sua estratégia comercial. Todavia, essas repercussões do uso do sinal idêntico à marca por terceiros não constituem, em si mesmas, uma violação da «função de publicidade» da marca".

Ver decisão do TJCE, ou ver o resumo.

04 maio 2010

Dia Mundial da PI 2010 - Filipe Magalhães (INESC)



Filipe Magalhães, 26 anos, Engenheiro Electrotécnico e de Computadores. É, desde 2006, investigador no INESC Porto na área da optoelectrónica. Doutorando na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), onde é também Professor Assistente Convidado.



"não me parece sensato pensarmos que a Propriedade Intelectual será um pilar de colaboração global [perante desafios à escala global]"


PITI - A inovação, com as novas tecnologias, trouxe uma sociedade da informação e do conhecimento, como já é vulgar ouvirmos. De que forma esta inovação nos traz também, ou não, uma “sociedade verdadeiramente global”? Sente que actualmente, no contexto da inovação em Portugal, podemos afirmar que os produtos e serviços que hoje criamos são, de facto, globais?


Filipe Magalhães - Sim, de facto, vivemos actualmente numa sociedade de informação e conhecimento. Resta agora apurar até que ponto esse conhecimento e informação são, ou podem vir a ser, frutíferos. Mais do que quantidade, hoje preocupamo-nos com qualidade da informação e o esforço não recai mais na procura, mas sim na filtragem do que realmente é relevante. A miríade de fontes de informação, no entanto, por si só não nos destrinça nos traços culturais a que temos vindo a estar seguros desde sempre, comprometendo em grande parte o nosso olhar sobre o mundo. Por exemplo, temos que entender (aprender) que por cada negócio de base tecnológica com sucesso, houve centenas de outras tentativas que se perderam. Mas o errado é falhar? Ou o errado é não arriscar?

Os produtos e serviços que hoje criamos podem ser vistos como verdadeiramente globais, uma vez que cada vez mais o país assenta o seu panorama económico e financeiro em processos ou negócios de envolvência tecnológica, o que por si só não encontra a sua abrangência nas fronteiras de um país como o nosso. Face à dimensão do nosso país e ao atraso relativo a outros países na incursão pela via tecnológica, são de realçar os vários os casos de sucesso a nível mundial de empresas nacionais de índole tecnológica focando certos nichos do mercado. Perante as evidências, parece que um bom caminho não é tentar fazer o mesmo de forma melhorada mas sim fazer o que “ainda não foi feito”…



"temos que entender (aprender) que por cada negócio de base tecnológica com sucesso, houve centenas de outras tentativas que se perderam"






PITI - Qual é a importância da Propriedade Intelectual para tal situação? Entende, e desde quando, que a Propriedade Intelectual é relevante para a “globalização” dos serviços e produtos nacionais?


Filipe Magalhães - Neste contexto, a Propriedade Intelectual reveste-se de uma importância significativa na medida em que potencia uma actuação competitiva das empresas apoiada na inovação. Assim, associado a um carácter essencialmente inovador, a Propriedade Intelectual é relevante para a globalização dos serviços e produtos nacionais, na medida em que constitui uma boa forma de balancear a oportunidade e viabilidade de um produto e/ou ideia, perante um contexto sócio-económico em constante mudança e evolução.



"parece que um bom caminho não é tentar fazer o mesmo de forma melhorada mas sim fazer o que 'ainda não foi feito'"



PITI - Na prática e na sua experiência profissional, quais são as grandes virtudes e limitações do sistema de Propriedade Intelectual nacional / comunitário / internacional? Considera que Propriedade Intelectual oferece uma “estrutura para a troca e disseminação de tecnologia” e um “incentivo para a inovação e competição?


Filipe Magalhães - Do meu ponto de vista, as principais limitações dos vários sistemas de Propriedade Intelectual são os custos associados aos processos de pedido e registo de patentes e a complexidade/carga e morosidade dos processos envolvidos. O principal benefício que encontro é o retorno financeiro que poderá advir de tal processo de registo de propriedade intelectual. Não considero que a Propriedade Intelectual ofereça uma estrutura para a troca e disseminação de tecnologia, uma vez que esta prática é essencialmente dominante nos circuitos empresariais onde o principal interesse é maximizar os lucros e “manter o segredo” como a alma do negócio. No entanto, considero que o processo de registo de Propriedade Intelectual constitui um incentivo para a inovação e competição, na medida em que assegura os direitos exclusivos de quem de direito, que poderão estar directamente relacionados com o retorno financeiro, já previamente mencionado.


"as principais limitações dos vários sistemas de Propriedade Intelectual são os custos (...) e a complexidade/carga e morosidade dos processos"



PITI - Acredita que a Propriedade Intelectual poderá, realmente, constituir-se como um pilar de colaboração global no combate aos desafios que se impõe ao ser humano?


Filipe Magalhães - Não. A Propriedade Intelectual, no meu entender, visa proteger o interesse económico e financeiro de entidades, instituições ou empresas, logo, perante desafios à escala Humana, onde muitas vezes são postos em causa verdadeiros monopólios controlados por países e/ou empresas que visam meramente os interesses próprios, não me parece sensato pensarmos que a Propriedade Intelectual será um pilar de colaboração global perante tais desafios.

29 abril 2010

Tribunal da PI: devia haver "franca e leal colaboração com os agentes do sector" diz Lopes Rocha

O governo anunciou no início da semana a criação de um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual.

Segundo o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, a criação do Tribunal da Propriedade Intelectual representa um "efectivo investimento da eficaz aplicação da justiça nesta área" assumindo que o tribunal "vai descongestionar tribunais do comércio".

(Paralelamente, o Secretário de Estado anunciou que "será brevemente lançado o Portal Internet do Grupo Anti-Contrafacção, que agrega diversas entidades com competência nesta área e que visa o reforço de sinergias, a partilha de informação e o intercâmbio com o recém-criado Observatório Europeu de Combate à Contrafacção e Pirataria").

A pedido do PITI, o Dr. Manuel Lopes Rocha, Advogado Especialista em Propriedade Intelectual da PLMJ, comentou a criação do novo tribunal da Propriedade Intelectual:

"À primeira vista, parece uma boa ideia. De facto, a situação dos tribunais de comércio era insustentável. Mas resta saber como passará à prática: que meios terá este tribunal, qual a sua composição, se será suficiente, como se organizará a fase de recurso, quem decidirá nesta sede, se terá competência em matéria de concorrência desleal, por exemplo.

"resta saber como passará à prática"


Por outro lado, se a situação era dramática na Propriedade Industrial, tal já não acontecia no Direito de Autor. Sobretudo, desde há dois anos, pelo impulso da Lei 16/2008, de 1 de Abril (“enforcement”) tínhamos já uma jurisprudência bem interessante, quer nos tribunais de primeira instância, quer nas Relações, em prazos aceitáveis. Seria bom que esta senda jurisprudencial fosse “herdada” e prosseguida por este novo tribunal. Finalmente, a instalação do tribunal devia ser acompanhada em franca e leal colaboração com os agentes do sector, e não na opacidade dos gabinetes. Tudo isto para que uma boa ideia não tenha um mau fim. Quanto à deslocalização para Santarém, há experiências, relativamente parecidas noutros Estados europeus: Dusseldorf na Alemanha, Versalhes na França. Para quem tem muitos litígios, a concentração num só tribunal, traz vantagens. Mas, por outro lado, há toda uma logística que se segue às decisões do tribunal. Na PI vive-se muito de medidas cautelares. Estas vão ser decididas em Santarém e executadas noutros locais, tudo aspectos que podem atrasar os processos.São todas estas situações que recomendam que o Ministério da Justiça oiça os profissionais do sector, com muita atenção. Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado. Na verdade, o contencioso de PI conta-se já por vários milhares de processos por ano. Se assim for, perde-se a vantagem que se tinha obtido no Direito de Autor e nada se ganha na Propriedade Industrial.

Uma vez mais, e com as excepções da praxe, impressiona a impreparação e a falta de resposta dos meios interessados. Chegam sempre tarde e mal…" (negrito nosso).

"Não sei se este tribunal, por outro lado, não ficará, por ter poucos meios, imediatamente bloqueado"

27 abril 2010

Dia Mundial da PI 2010 - Hélio Rebelo (Fábrica Paupério)





Hélio Rebelo, 29 anos, Engenheiro de formação é actualmente gestor da Fábrica Paupério, empresa centenária de bolachas e biscoitos e que recentemente iniciou um processo de renovação e modernização. Esta empresa possui desde 1941 o registo da marca “Paupério” atribuído às Bolachas, Biscoitos, Bolos e Compotas nela fabricados.


"Patentear um produto, uma marca, um serviço (...) [é] acima de tudo uma forma de evidenciar que fomos pioneiros, (...) [é] uma forma de nos afirmarmos globalmente "




PITI - A inovação, com as novas tecnologias, trouxe uma sociedade da informação e do conhecimento, como já é vulgar ouvirmos. De que forma esta inovação nos traz também, ou não, uma “sociedade verdadeiramente global”? Sente que actualmente, no contexto da inovação em Portugal, podemos afirmar que os produtos e serviços que hoje criamos são, de facto, globais?

Hélio Rebelo - A globalidade da sociedade depende naturalmente do acesso que a mesma tem à inovação a às novas tecnologias. O século XX foi o século do conhecimento. A riqueza do ser humano media-se pelo seu grau de conhecimento, pela facilidade ou dificuldade de acesso à informação. O século XXI, embora estejamos numa fase de transição, será o século dos sonhos. Será importante saber e conhecer, mas será muito mais importante inovar e dar a conhecer. Este será o século em que poderemos fazer depender da nossa oferta a procura dos outros, criando neles expectativas e/ou necessidades. Por tudo isto acredito que os produtos e serviços podem ser globais.


PITI - Qual é a importância da Propriedade Intelectual para tal situação? Entende, e desde quando, que a Propriedade Intelectual é relevante para a “globalização” dos serviços e produtos nacionais?

Hélio Rebelo - Patentear um produto, uma marca, um serviço não é só uma questão de vincar “isto é meu”. É acima de tudo uma forma de evidenciar que fomos pioneiros, que inovamos, que estamos à frente. É uma forma de nos afirmarmos globalmente.




"acredito que os produtos e serviços podem ser globais"


PITI - Na prática e na sua experiência profissional, quais são as grandes virtudes e limitações do sistema de Propriedade Intelectual nacional / comunitário / internacional? Considera que Propriedade Intelectual oferece uma “estrutura para a troca e disseminação de tecnologia” e um “incentivo para a inovação e competição?


Hélio Rebelo - Na prática é fácil patentear. O mais difícil é “proibir” a cópia. Mas como em tudo na vida há os prós e os contra. De um lado temos quem copia, quem nunca investe, quem se aproveita do investimento dos outros. Do outro lado temos o investidor, que quer sempre mais, que fica chateado porque o copiam, mas acima de tudo que volta a investir, volta a inovar e volta a apresentar algo de novo. No fundo todos têm um papel, mas como diz o ditado “candeia que vai à frente ilumina duas vezes”.


"É importante que as patentes dos outros despertem em nós vontade de fazer mais e melhor"


PITI - Acredita que a Propriedade Intelectual poderá, realmente, constituir-se como um pilar de colaboração global no combate aos desafios que se impõe ao ser humano?


Hélio Rebelo - Acho que sim. A propriedade intelectual, e para nossa salvação, não é pertença de um só individuo, é pertença da sociedade como um todo. É importante que as patentes dos outros despertem em nós vontade de fazer mais e melhor. Por exemplo, se alguém inventa uma nova qualidade de bolachas, outro alguém pode criar o pacote ideal para as mesmas bolachas, ou seja, o trabalho de ambos poderá ter o resultado perfeito. Ainda bem que é assim. Ainda bem que num mundo tão complicado podemos associar à Propriedade Intelectual conceitos como “cooperação” e “objectivo comum”.

"todos têm um papel, mas como diz o ditado 'candeia que vai à frente ilumina duas vezes'"

“O Segredo Médico e a Comunicação Social”

A AMEDIJURIS, associação de juristas e médicos vocacionada para a reflexão, a cooperação e o desenvolvimento científico nas áreas de interesse comum ao Direito e à Medicina, da qual sou sócio fundador e tesoureiro, e da qual, indesculpavelmente, nunca dei nota aqui no PITI, organizará hoje às 21h30m um Debate sobre “O Segredo Médico e a Comunicação Social”, no Clube Literário do Porto(Rua Nova da Alfândega, 22).

Esta iniciativa contará com as intervenções dos Jornalistas Alexandra Campos (Jornal Público), Dulce Salzedas (SIC) e Jorge Ferreira (RDP) e será moderada pelo Vice-Presidente da AMEDIJURIS Francisco Freitas de Sousa.

26 abril 2010

Dia Mundial da PI 2010 - Rui Silva (TSF - Made in Portugal)



Rui Silva, 37 anos, é jornalista da TSF desde 2000. É coordenador do programa Made In Portugal, dedicado à divulgação da actividade empresarial de sucesso em Portugal.



"destaco uma vontade constante de fazer diferente e um encarar das dificuldades como oportunidade de crescimento destas organizações"


PITI - A inovação, com as novas tecnologias, trouxe uma sociedade da informação e do conhecimento, como já é vulgar ouvirmos. De que forma esta inovação nos traz também, ou não, uma “sociedade verdadeiramente global”? Sente que actualmente, no contexto da inovação em Portugal, podemos afirmar que os produtos e serviços que hoje criamos são, de facto, globais?


Rui Silva - No último ano e meio tive o privilégio de contactar directamente com cerca de 200 empresas de variadíssimos sectores de actividade que vêem na inovação uma forma de se diferenciarem no mercado - a única forma, sublinham muitos empresários que entrevistei para o programa Made In Portugal, da TSF. De todas estas empresas, sobretudo PME's, destaco uma vontade constante de fazer diferente e um encarar das dificuldades como oportunidade de crescimento destas organizações. Perdi a conta ao número de vezes em que os gestores dessas empresas me disseram: «este é um produto para o Mundo», «Portugal é um país pequeno e só podemos crescer lá fora», «o nosso objectivo é actuar no mercado global». Sinto, por isso, que vontade não falta. Se as estratégias utilizadas são as melhores, isso é outra questão! A propósito: um empresário, responsável por uma associação industrial contou-me que um dia recebeu um gestor que lhe disse: «Já percebi que a inovação está na moda. Arranje-me aí qualquer coisa para eu inovar lá na minha empresa!»




PITI - Qual é a importância da Propriedade Intelectual para tal situação? Entende, e desde quando, que a Propriedade Intelectual é relevante para a “globalização” dos serviços e produtos nacionais?


Rui Silva - O medo de muitos empresários, sobretudo do sector industrial, são os produtos chineses e a conotação negativa que eles assumem quando vistos como concorrência considerada «desleal» por alguns. As patentes (nacionais, europeias ou internacionais) são, assim, encaradas como uma defesa a essa «ameaça». Ter um produto patenteado é assumido como algo de positivo, que traz valor à empresa e que possibilita uma certa sensação de alívio. Apenas encontrei um empresário que me disse: «é bom termos o produto patenteado, mas isso não significa nada porque amanhã alguém o vai copiar, quer queiramos quer não. Por isso, a única solução é continuarmos a inovar para estarmos sempre à frente».


"«Arranje-me aí qualquer coisa para eu inovar lá na minha empresa»"


PITI - Na prática e na sua experiência profissional, quais são as grandes virtudes e limitações do sistema de Propriedade Intelectual nacional / comunitário / internacional? Considera que Propriedade Intelectual oferece uma “estrutura para a troca e disseminação de tecnologia” e um “incentivo para a inovação e competição?

Rui Silva - Não conheço a fundo o sistema e os seus mecanismos. Nos contactos que mantive, alguns empresários destacaram a «impossibilidade» de os seus produtos/serviços/métodos, apesar de inovadores, serem patenteados ou terem algum tipo de defesa legal. Mas não senti esses gestores especialmente incomodados com esse facto.


"Ter um produto patenteado é assumido como algo de positivo, que traz valor à empresa e que possibilita uma certa sensação de alívio"


PITI - Acredita que a Propriedade Intelectual poderá, realmente, constituir-se como um pilar de colaboração global no combate aos desafios que se impõe ao ser humano?


Rui Silva - Sinto que a Propriedade Intelectual é algo que está distante do cidadão comum. Talvez fosse importante uma maior aproximação e explicação pública sobre o que é a Propriedade Intelectual e o que ela representa. Neste mundo globalizado e de constante oferta, a sociedade está a perder o respeito pelo trabalho dos outros. Talvez quando o consumidor souber melhor o esforço, o investimento e o estudo que está por detrás da criação de um produto inovador, pense melhor e decida comprar o verdadeiro em vez da cópia. É uma questão de preço, claro... mas na minha opinião, também de cidadania!


"importante uma maior aproximação e explicação pública sobre o que é a Propriedade Intelectual e o que ela representa"

Dia Mundial da PI 2010

A OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) afirma, na sua apresentação do tema “Innovation – Linking the World” como base para o Dia Mundial da Propriedade Intelectual em 2010, que “Innovative technologies are creating a truly global society. The intellectual property system is part of this linking process. It facilitates the sharing of information (…) It provides a framework for trading and disseminating technologies. It offers incentives to innovate and compete. It helps structure the collaboration needed to meet the daunting global challenges, such as climate change and spiraling energy needs, confronting us all” (tradução livre: A tecnologia inovadora está a criar uma sociedade verdadeiramente global. O sistema da propriedade intelectual faz parte deste processo. Este sistema facilita a troca de informação, fornece uma estrutura para a troca e disseminação de tecnologia, oferece incentivo para a inovação e competição, ajuda a construção da necessária colaboração para enfrentar desafios globais tão intimidatórios como as mudanças climáticas e as necessidades energéticas).

Foi esta a base da pequena entrevista que o PITI endereçou a diversas personalidades ligadas à inovação, cujas respostas serão publicadas durante esta semana.

Hoje é Dia Mundial da Propriedade Intelectual


Hoje celebra-se o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. Na sua décima edição, a data subordina-se, este ano, ao tema "Inovação - Ligando o Mundo". Tendo como entidade central a OMPI, em Portugal o INPI associa-se a esta data. Ouça-se, por exemplo, uma mensagem do Director-Geral da OMPI, e note-se que os pedidos de protecção das invenções efectuados hoje no portal do INPI estarão isentos das taxas do pedido.


O DMPI no PITI

O PITI não deixa passar esta data em claro. No ano passado contámos com pequenas entrevistas a especialistas da área - Lopes Rocha, Patrícia Akester e Oehen Mendes.

Este ano, seguindo o tema "Inovação - Ligando o Mundo", publicaremos durante a semana pequenas entrevistas a quem se situa do outro lado - pessoas com contacto directo, profissional mas não académico, com a inovação.


23 abril 2010

Texto (provisório) de acordo ACTA

O Acordo Comercial Anti-Contrafacção (em inglês, Anti-Counterfeiting Trade Agreement) tem sido negociado entre alguns países, por forma a complementar o Acordo TRIPS, tal como já avançado pelo PITI.

O PITI teve acesso ao projecto (quase final) do texto deste Acordo e deixa-o agora aqui para potenciais interessados.

Da sua leitura retira-se que este acordo não passa por promover modificações legislativas ou criação de novos direitos, mas antes a determinação de regras de enforcement tanto nas fronteiras, como na Internet. Foi o acordo possível, portanto...

Links elevados à sexta - Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor

Dia Mundias do Livro e dos Direitos de Autor...
"Dia Mundial do Livro: A magia de passar a mão pelo papel" - Jornalismo Porto Net

"UNESCO lança Observatório contra Pirataria" - Diário de Notícias

"Governo vai isentar de IVA os livros doados" - RTP
Antena 1:



"Preserving creativity from piracy the focus of UN celebrations for day of books" - Centro noticioso das Nações Unidas

No tema... para distrair...
Men on books - youtube

21 abril 2010

A preocupação política perante as redes sociais

É inquestionável a importância das redes sociais na sociedade da informação. Hoje começa já a ser indelével a importância dessas redes para a sociedade civil em geral, tendo tal constatação já atingido as instâncias superiores da política (ver Política no PITI).

Depois de ministra alemã escrever ao fundador do Facebook, como reportado aqui, os responsáveis pelas políticas de protecção de dados do Canadá, França, Alemanha, Irlanda, Israel, Itália, Holanda, Espanha, Nova Zelândia e Reino Unido escreveram à Google. A carta veicula um conjunto de queixas que se prendem, essencialmente, com questões sobre privacidade (ver Privacidade no PITI).

Algumas das queixas prendem-se com o (falhado? - veja-se "Google Buzz falhou à primeira. Haverá segunda oportunidade?" - jornal i) projecto da Google denominado Buzz, referido aqui.


Ver "Dez países escreveram carta à Google com preocupações de privacidade", no Público.

Ver "Google Buzz falhou à primeira. Haverá segunda oportunidade?", no Jornal i.

Ver "A fusão internet - política (3 etapas)", no PITI.

Ver "Reality Show Virtual - A privacidade esquecida", no PITI.

14 abril 2010

Jornadas de Direito do Consumo na 6.ªfeira em Felgueiras

Relembro as Jornadas de Direito do Consumo - ESTGF-IPP, organizadas pela APDC em colaboração com a licenciatura em Solicitadoria da ESTGF, que terão lugar na 6.ªfeira, entre as 10h e as 18h, na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, onde terei a oportunidade de moderar um painel.

Ver programa aqui.
Ver ficha de inscrição aqui.

13 abril 2010

Notícias à terça

A ministra alemã do Consumo "declara a sua perplexidade pela recente política adoptada pela empresa norte-americana, que prevê que os dados gerais dos membros da rede possam ser transmitidos a terceiros sem o seu acordo prévio, a menos que façam opt out".

"The indications so far are that hundreds and possibly thousands of people have been wrongly identified, on the basis of flawed evidence – judging by the "hundreds of people" that Deborah Finch, the head of legal affairs at Which?, says she is aware of".

"A digitalização de livros vale mais um processo sobre violação de direitos de autor à Google. Desta vez são os ilustradores e os fotógrafos que consideram que a digitalização das obras e a sua disponibilização por via electrónica viola os seus direitos".

"A tradição e a inovação no bordado de Castelo Branco deram as mãos para comemorar o I Centenário do Museu de Francisco Tavares Proença Júnior (MFTPJ), que se assinala a 17 de Abril e que contará com a presença da ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas. (...) Quanto à certificação, Fernando Gaspar explica que "o pior já foi feito", estando já concluído e validado o caderno de especificações, faltando agora demarcar a área geográfica onde é feito este bordado, junto do Instituto da Propriedade Industrial".

"Em conferência de imprensa, Mário Frota, presidente da APDC, afirmou esta segunda-feira que o novo serviço prestará apoio na área do direito de consumo a toda a comunidade escolar e aos habitantes do concelho. O novo gabinete funcionará em regime de voluntariado nas áreas da informação, investigação, formação e documentação".


edit (14/03/2010): foi adicionada a última notícia.

Presidência do Instituto para a Harmonização no Mercado Interno


O rumor já circulava há algum tempo, mas ontem tornou-se oficial: António Campinos, actual presidente (do Conselho Directivo) do INPI, deverá ser o próximo presidente do IHMI.

Com efeito, no seguimento da reunião de ontem do Conselho de Administração desta agencia europeia, António Campinos surgiu como único candidato proposto por este órgão.

Assim, poucas duvidas haverão sobre o sucessor de Wubbo de Boer.

Agora o PITI pergunta: então e quem será o próximo presidente do INPI??

12 abril 2010

Parabéns em números

O PITI está de Parabéns! No passado sábado celebrou-se o seu segundo aniversário. E, temos razões para celebrar. Os números de visitas aumentam a cada dia, o que cada vez mais motiva a continuação do nosso trabalho.
Conscientes de que este é um blogue técnico, não dirigido ao público em geral, não podemos deixar de nos orgulhar com os números que caracterizam o PITI.

Assim, e tendo sido activado o serviço de análise do tráfego do site há apenas ano e meio , contamos com um acumulado de cerca de 4.500 visitas, o que corresponde a mais de 7.000 páginas visualizadas.
A grande maioria dos visitantes localiza-se em Portugal, seguindo em 2.º lugar, com grande destaque, o Brasil. Depois, surgem nesta lista Espanha, Reino Unido, Estados Unidos; menos expressivos e com, praticamente, o mesmo número de visitas surge França, Angola e Bélgica. No total, houve acessos de 36 países diferentes.


(o primeiro post do PITI, em 29 de Maio de 2008)


A maioria dos acessos ao PITI aconteceu por via de buscas, onde o Google surge com destaque. A palavra mais pesquisada foi "piti" e "piti blawg", o que denota a intenção de aceder ao nosso blogue. Com destaque aparecem as expressões "passmusica" e "lei do cibercrime", bem como "contrafacção de marcas" e "contrafacção em portugal". Em termos de referências, o sítio do PÚBLICO surge com destaque nos acessos canalizados para o PITI.




Estes números não incluem as visualizações efectuadas por via de sítios paralelos, como é o caso do Facebook.



Agradecemos a todos os leitores, aos esporádicos e aos mais fiéis, a confiança das vossas visitas. E, esperamos contar com mais dois anos de muito conteúdo e com ainda mais visitas.

Base de Dados de Jurisprudência


O PITI não poderia deixar de fazer eco da mais recente ferramenta de trabalho disponibilizada pelo INPI.

Trata-se de uma base de dados de jurisprudência, nacional e internacional, criada com o intuito de criar a necessária competência interna que proporcione a formação de doutrina orientadora para decisão futura, ao mesmo tempo que se disponibiliza aos utilizadores do SPI uma ferramenta simples e de fácil acesso à jurisprudência recente produzida em matéria de PI.

O PITI, apesar de ainda não ter feito uma utilização extensiva deste portal, não pode deixar de aplaudir a iniciativa do INPI, em relação ao que de certo se tornará um recurso valioso para todos os trabalham em PI, na sua vertente industrial.

Talvez a existência de apenas um critério de pesquisa torne a pesquisa menos “certeira”, mas trata-se, sem dúvida, de um primeiro passo na direcção certa.

08 abril 2010

Digital Economy Bill - um mau exemplo das terras de sua Majestade

Más notícias vindas do Reino Unido - a "Digital Economy Bill" foi aprovada pela Câmara dos Comuns. Em cena desde, pelo menos, Novembro passado o diploma tem sido muito criticado (pelo conteúdo - ver Guardian "Creative industries, rights groups and lawyers react to digital economy bill" -, mas até pela forma - ver artigo do Telegraph "Digital Economy Bill: ‘a bad day for democracy").

O diploma é longo (especialmente tendo em conta o contexto anglo-saxónico) e aborda diversas matérias desde a propriedade intelectual, passando pela televisão até aos domínios da internet.
Entretanto, algumas medidas caíram - aquela que ditava que uma obra cujo autor não fosse identificado poderia ser reutilizada, esquecendo os direitos de autor. Outra, também preocupante e que só caiu ontem, perto da votação final, ditava que os ISP poderiam ser obrigados a bloquear o acesso a sítios que promovam a violação de direitos de autor. Isto aconteceria, nomeadamente, em sítios destinados a armazenar conteúdos por parte dos utilizadores, que alegadamente fornecerão links para o acesso a ficheiros. A questão da aplicação prática da medida era pertinente, nomeadamente quanto à forma de salvaguardar a disponibilização legal de ficheiros entre utilizadores, mantendo a sua confidencialidade (note-se que estes são procedimentos muito utilizados, nomeadamente, em ambiente universitário e empresarial).

Ainda assim, muitas outras, igualmente ou mais polémicas, mantiveram-se.

Desde logo, os ISP terão de fornecer uma lista das infracções (ainda que não identifique os alegados infractores) aos proprietários dos direitos de autor.

Os "três avisos" são uma possibilidade com esta lei, que poderá permitir à entidade administrativa tomar medidas quanto a alegados infractores, nomeadamente, com a suspensão temporária do serviço. Hoteis e cafés que permitem o acesso à internet já vieram afirmar que com o novo regime legal poderão ser obrigados a deixar de prestar o serviço...
Outras medidas podem passar, por exemplo, por diminuir a velocidade de acesso aos utilizadores, bloqueio de certos sítios.

Os ISP que não aplicarem "medidas técnicas" supostas poderão ser multados até 250.000 libras!



Ver mais sobre os três avisos.

Ler sobre o ACTA (que parece querer percorrer alguns dos caminhos seguidos agora pelo Digital Economy Act.

Notícias sobre o diploma no Guardian.

(nota final para referir que não encontro uma única referência à aprovação do diploma em toda a imprensa nacional - pelo menos online)


06 abril 2010

Confidencialidade do email do trabalhador

O artigo 22.º do Código do Trabalho, cuja epígrafe é "Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação", dispõe:


"1 - O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação na empresa, nomeadamente do correio electrónico".



Este artigo corresponde ao anterior artigo 21.º, sobre o qual recai o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Fevereiro passado.


Resumidamente, os factos prendem-se com o despedimento da autora por justa causa com base na troca de mensagens de correio electrónico.


Na matéria assente pode ler-se: "os arguidos dedicam-se a injuriar os gerentes, seus familiares e os colegas de trabalho, vem como a conspirarem em prejuízo da empresa, ao mesmo tempo que admitem desempenhar as suas funções sem o zelo e a diligência a que estão obrigados, o que é inaceitável, senão mesmo chocante!" (sic).



O acórdão dá provimento à posição de Joana Vasconcelos, citando-a: "A nossa lei garante, sem mais, o direito à reserva e à confidencialidade de quaisquer mensagens de natureza pessoal – cartas, faxes, correio electrónico, sms, telefonemas, etc. – que o trabalhador envie ou receba no local de trabalho, ainda que utilizando meios de comunicação pertencentes ao empregador. As mesmas reservas e confidencialidade são asseguradas relativamente a informação não profissional que o trabalhador receba ou consulte – por ex., via Internet – no local de trabalho". Referindo-se aos factos constantes do processo, o tribunal conclui: "há que qualificar a mensagem enviada pelo e.mail como de natureza pessoal (ou privada) – não profissional, portanto – e, como tal, submetida, em princípio, à previsão do art.º 21º do CT.Na verdade, tratou-se, como o teor do mail revela claramente, de uma vulgar comunicação entre 2 amigas, (…) em que não se veicula ou se pede ou está em causa qualquer informação de serviço ou outro aspecto que se ligue à execução de qualquer das prestações inerentes à execução do contrato de trabalho, por parte quer da autora, quer da destinatária, Dr.ª DD, ou qualquer assunto atinente ao processo produtivo ou comercial da empresa".

Não chegaria ao ponto de afirmar que a comunicação em causa terá sido uma vulgar comunicação, mas parece a solução mais acertada entendê-la como "não profissional" (como exige o artigo do Código do Trabalho em questão). E, dessa forma parece ter estado bem o tribunal ao aplicar à situação a reserva de confidencialidade que lhe era devida.

Em suma, o tribunal considerou "o conteúdo dessas mensagens que a Ré transcreve e imputa ao A., não tem natureza profissional, estando o seu acesso coberto pelo direito, nos termos das disposições legais citadas, à confidencialidade, o que impede, perante a falta de autorização do A., quer o acesso, pela Ré, ao seu conteúdo, quer a sua divulgação a terceiros e, por consequência, impede também que sobre a factualidade em questão seja produzida prova, mormente testemunhal, que, a ter lugar, seria nula", concluindo que "O conteúdo das mensagens, de natureza pessoal, enviadas ou recebidas pelo trabalhador, ainda que em computador da empresa, estão abrangidas pelo direito de reserva e confidencialidade consagrado no art. 21º do Código do Trabalho (2003) não podendo, em consequência e sem o consentimento do trabalhador, ser utilizado para fins disciplinares, nem produzida prova, designadamente testemunhal, sobre tal conteúdo".

Ver Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.

Mais sobre privacidade no PITI.