Decisão Intel da CE

A Comissão Europeia disponibilizou a informação relativa ao caso da Intel, referenciado pelo PITI aqui.

Em 13 de Maio deste ano a Comissão Europeia impôs uma multa pesada, a maior da sua história, por abuso de posição dominante por parte da Intel. A cifra situou-se nos 1060 milhões de euros.

O comportamento da Intel, que decorreu entre 2002 e 2007, visava manter e até aumentar a sua supremacia no mercado de processadores de computador. As acções monopolistas da Intel eram de dois tipos:

-por um lado, na venda dos processadores, a empresa estabelecia descontos relevantes, condicionados por factores como a obrigação daquele revendedor vender grande parte dos computadores com processadores Intel ("conditional rebates");

-por outro lado, a Intel compensava revendedores que atrasassem ou cancelassem o lançamento de produtos com processadores AMD ("naked restrictions").

Aqui ficam excertos da conferência de imprensa da comissária europeia Neelie Kroes:

Ver a decisão.
Ver sumário da decisão.
Notícia do Tek Sapo.

Pesquisas em Marcas e Nomes de Domínio .pt

O INPI disponibilizou, recentemente, uma nova ferramenta on-line com o objectivo de permitir uma pesquisa simultânea de marcas e domínios “.pt”.

Trata-se de uma iniciativa que visa agilizar uma análise de viabilidade de obtenção dos dois registos em causa – pese embora, numa primeira análise, o “link” para o resultado de domínios pareça não estar, todavia, operacional.

De todo o modo, o PITI considera que esta nova ferramenta poderá revelar-se útil para outros propósitos, tais como potenciais casos de litígio entre uma dada marca e um domínio “.pt”, no sentido em que a introdução de uma determinada palavra-chave poderá demonstrar a semelhança entre o sinal que compõe uma marca e um dado nome de domínio.

Um especial agradecimento é devido, portanto, tanto ao INPI como à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

Por outro lado, face à disponibilização da ferramenta em causa, fica a ideia de que a outrora perspectivada liberalização dos domínios “.pt” ficará, por ora, na gaveta - questão anteriormente aprofundada pelo PITI.

Lei do Cibercrime publicada hoje

É hoje publicada a Lei do Cibercrime - Lei n.º109/2009, de 15 de Setembro. O PITI já fez considerações sobre esta nova Lei aqui.

Além desse diploma, é também publicada a resolução que aprova da Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009 e aquela que aprova Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009.

Nova Lei do Cibercrime.
O PITI sobre a Lei.
Mais sobre cibercrime no PITI.

Criada Linha de Apoio à Internacionalização das Patentes

Foi publicada a portaria que cria a LAIP (Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes).

A LAIP pretende "apoiar pedidos de patentes europeias e internacionais que sejam apresentados por empresas, instituições que desenvolvam actividades de investigação e inventores individuais", cobrindo "as taxas envolvidas nos pedidos de patentes europeias e internacionais, bem como outras despesas". As "PME podem obter o nível máximo de apoio para as despesas que são elegíveis, que corresponde a 80 %". O "limite máximo de incentivo a atribuir por cada candidatura é de € 8000". As candidaturas a este apoio devem "ser apresentadas através da
Internet, em www.inpi.pt, e o INPI deve decidir sobre a concessão do apoio no prazo máximo de cinco dias após a apresentação da candidatura e a entrega de todos os documentos necessários".

A portaria é de 10 de Setembro, tendo as candidaturas sido abertas no dia 11 de Setembro.

Ver notícia no INPI.
Ver Portaria n.º1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a LAIP.

Propriedade Intelectual nos países de língua Portuguesa

Já tínhamos anteriormente noticiado a 2ª Edição do Curso de Pós-Graduação em Economia e Gestão da Propriedade Industrial (início a 9 de Outubro de 2009, conclusão em Abril de 2010).

Anunciamos agora o 2º Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual em Países de Língua Portuguesa, a realizar a 13 e 14 de Novembro de 2009, nas instalações do ISEG.

Tem como objectivo discutir uma agenda em matéria de Propriedade Intelectual de interesse comum aos países de língua portuguesa. O encontro pretende igualmente contribuir para desenvolver um programa de pesquisa e de ensino inter-institucional agregando professores e pesquisadores de Portugal, Brasil, Moçambique, Macau e Angola.

Referir, ainda, que o evento conta com o patrocínio do Instituto Nacional de Propriedade Industrial de Portugal.