É hoje publicada a Lei do Cibercrime - Lei n.º109/2009, de 15 de Setembro. O PITI já fez considerações sobre esta nova Lei aqui.
Além desse diploma, é também publicada a resolução que aprova da Convenção sobre o Cibercrime - Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009 e aquela que aprova Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009.
Nova Lei do Cibercrime.
O PITI sobre a Lei.
Mais sobre cibercrime no PITI.
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