As Câmaras de Recurso do I.H.M.I são responsáveis por grande parte da jurisprudência que norteia as decisões deste Instituto (e não só).
Tratando-se de uma área tão nebulosa, este documento, a que o PITI teve acesso em primeira mão, poderá servir de guia para alguns casos mais problemáticos na temática da Marca Comunitária e respectiva tramitação processual.
O dimensão do ficheiro poderá assustar, mas o documento contém um generoso índice.
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