A previsão da lei é sempre algo menor

Jovem de 15 anos tira fotos a si própria nua.

(à direita: "my day is boring2" por lemon drop em stock.xchng)

Envia essas fotos, via telemóvel, para outros jovens.

Resultado: passou um fim-de-semana encarcerada e enfrenta agora duas acusações, uma das quais envolve pornografia infantil.

Esta situação conduzirá a uma confusão jurídica, visto que o prevaricador é a própria vítima; ficando desmontada a ratio legis da norma (que desconheço).

De facto, este problema não tem sido pacífico e as vozes dissonantes (alegando, nomeadamente, que a lei não previa este tipo de problema) fazem-se ouvir.

No PITI, mais sobre privacidade.

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Fui alertado pelo Tecnopolis.