Durante o dia de ontem a TSF noticiou que "'Lei Antiga' regula crimes na Internet em Portugal".
A lei que hoje regula a criminalidade informática data de 1991, Lei n.º109/91 de 17 de Agosto. É de reflectir que em 1991 não existia banda larga, MP3, wireless ou internet banking. A lei é anterior a qualquer miragem quanto à democratização da rede, com tudo o que de bom e arriscado isso traz consigo.
Ainda assim, se calhar dado mais chocante, tal Lei só foi alterada uma vez - pelo Decreto-Lei 323/2001 que só veio actualizar os valores de $ para €.
Em 2001, Portugal assinou a "Convenção sobre o Cibercrime" do Conselho da Europa, mas não a tendo ratificado ou transposto para a ordem interna. Assim sendo, salvo melhor opinião, não há qualquer hipótese de eficácia interna deste instrumento.
Ou seja, estamos entregues a uma legislação do século passado.
Podemos ouvir as declarações de Pedro Verdelho, procurador que integrou a equipa que redigiu a Convenção, aqui.
Ver a Convenção sobre o Cibercrime.
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