06 março 2009

Convenção sobre o Cibercrime e outras

O Conselho de Ministros aprovou proposta de resolução que aprova Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa (e não da União Europeia como refere o IOL Diário). Esta convenção foi aprovada em 2001 e representa o primeiro instrumento internacional versado sobre o cibercrime. Tem impacto, essencialmente, na nossa lei penal (processual e material), com especial incidência na Lei da criminalidade informática - Lei n.º 109/91.
Há muito que se aguardava esta aprovação, vista a desactualização da actual legislação.

Comunicado do Conselho de Ministros (ponto 10.).
Convenção sobre o Cibercrime.


Julgamento Pirate Bay, no TekSapo.

E, abstendo-me de comentar, "Tózé Brito defende corte quem descarregue ilegalmente da net", no Disco Digital.

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