Fim do monopólio das Sociedade de Gestão Colectiva do Direito de Autor

O Guardian noticia que amanhã (4.ªfeira, dia 16) a Comissão Europeia dará luz verde ao fim do monopólio das entidades nacionais de gestão colectiva do direito de autor.
Segundo a notícia, caso a decisão vá adiante, os autores não serão obrigados a registar os seus direitos junto da sociedade nacional de gestão do direito de autor, mas será livre de o fazer em qualquer sociedade dentro da UE - potencialmente aquele que lhe apresentar melhores condições. Isto implicará, por isso, um mercado livre de gestão dos direitos de autor.
Por outro lado, um usuário (online, cabo ou satélite) poderá adquirir uma licença 'pan-europeia' junto de uma só sociedade, em vez de o fazer com as 24 existentes.
O Guardian afirma que a Comissão acredita que, com esta medida, estará a maximizar as receitas dos autores e retirará as comissões administrativas das sociedades de gestão colectiva. A importância das sociedades são reiteradas, mas é referido que estas têm comportamentos anti-competitivos.

Por outro lado, a ECSA (European Composer & Songwriter Alliance), presidida por Robert Gibb (ex-Bee Gee), apresenta-se totalmente contra esta proposta. A entidade afirmou que, indo adiante, esta nova realidade será uma catástrofe a nível cultural, social e económico.
A ECSA admite que se as sociedades entrarem em concorrência, o sistema irá entrar em colapso e todos ficarão a perder:
-os autores, que verão os rendimentos decair;
-os usuários, que veriam o repertório fragmentado;
-o público, que veria o acesso a conteúdos dificultado;
-sociedades de gestão dos direitos;
-e, o próprio mercado online europeu.

Em Portugal, também a SPA já se mostrou contrária à Comissão Europeia apoiando a posição da ECSA. Neste sentido, a SPA pede o cancelamento e revisão da proposta da Comissão afirmando que é "inadmissível que se encare a lei da concorrência como um instrumento que force os autores a venderem os seus direitos pelas tabelas mais irrisórias e lesivas dos seus interesses." Concluindo que "A SPA, enquanto única e legítima representante dos autores portugueses, considera que, a concretizar-se esta decisão da Comissão, a situação dos autores portugueses, já de si tão crítica, se tornará ainda mais problemática, neste tempo de incerteza e constante desrespeito pelos direitos dos autores."

comentário PITI
Não deixa de ser relevante o facto da posição da Comissão Europeia ser apoiada por empresas como a Amazon, Google e Microsoft.
É difícil perceber um respeito pelos direitos de autor que se exige, quando a sua gestão é atirada para princípios meramente concorrenciais.

A questão será perceber se a concorrência funcionará nos dois sentidos: -quanto aos autores que escolhem a sociedade onde registam os seus direitos; -e, quanto aos usuários que passam a obter a licença a partir de uma só sociedade.
Se aqui existir equilíbrio poderá ser discutível esta opção. O problema é que o poder tenderá a ficar nas mãos dos usuários (nas palavras da SPA: "poderosos usuários da comunicação"), que são sociedades multinacionais de que as referidas acima são só alguns exemplos. Se o peso económico ficar todo do lado da livre opção do usuário, a concorrência entre sociedades de gestão dos direitos de autor será só para mal destes.
Falta, então, perceber se a decisão da Comissão prevê e toma medidas contra este risco.

Ver notícia do Guardian.
Ver nota de imprensa do ECSA.
Ver o apelo à Comissão Europeia e outra notícia da SPA.