Há lei 3 avisos ou não?

Estes dias foram animados para os interessados no futuro da Internet na Europa. Mas agora que a animação acalmou, parece que foi tudo um mal-entendido.

Aqui vai um resumo, que pretendo curto.

Segundo uma lei "three strikes and your're out" (vamos chamar-lhe lei "3 avisos") os ISP passam a ter um papel vigilante da Internet. Sendo que quando um seu utilizador faça downloads ilegais o ISP avisa esse utilizador. Ao terceiro avisos (ou i-aviso, ii-corte temporário de acesso, iii-corte definitivo) a Internet é cortada, deixando o utilizador (e qualquer pessoa que utilizador esse computador) sem acesso à rede.
Esta é uma prática existente em França, e que começou a ser implementada no Reino Unido (veja-se o caso Virgin).

A opção pela lei 3 avisos tem vindo a público algumas vezes. Nomeadamente quando, em Abril, os deputados europeus se mostraram contra esta abordagem. Mas, a verdade é que este tema acabou por arrefecer, pelo menos em instâncias europeias.


Entretanto, o Parlamento Europeu trabalhou um "pacote telecom", que procede à alteração de 4 directivas europeias. Com grande surpresa (já que não houve conhecimento público desta matéria), houve quem encontrasse entre tais alterações algumas que concernem à violação de direitos de autor na Internet e que podem dar lugar a uma lei 3 avisos. Ver documento aqui.

Nomeadamente, há uma disposição que impõe aos ISP a "cooperação" com a indústria de conteúdos. Esta disposição poderá lugar a uma interpretação que englobe a lei 3 avisos. Lilian Edwards diz que "this is almost certainly a euphemism for being required to put in place a system akin to a 3-strikes regime".

O Parlamento acabou por votar e aprovar as alterações, ainda que a votação global venha a acontecer só em Setembro (e a movimentação ciber-cívica deu os seus frutos).

O que aconteceu a seguir foi que, afinal, o próprio relator das alterações não se tinha apercebido das implicações das mesmas ao nível da lei 3 avisos. Malcolm Harbour afirmou: "is alarmist and scare-mongering and deflects from the intention which was to improve consumers' rights".
Também algum feedback dado por alguns deputados europeus é animador.

comentário PITI
Terá não passado de um problema de interpretação; que, contudo, subsiste.
O PITI já expressou outras vezes a discordância com este tipo de lei. Fico mais descansado com o facto de o autor da lei assumir que este não era o propósito das alterações; mas tal interpretação deve deixar de ser uma eventualidade.

Ver post do Pangloss, com toda a informação antes da votação e depois.
Ver notícia do The Register.
Ver paper que alertou para a interpretação.
Ver site de grupo contra a lei 3 avisos.