Os lucros com a música distribuída por canais digitais aumentaram 12%, relativamente a 2008, e se compararmos com 2003 (ver gráfico) a diferença é abismal. As vendas por estes canais já representa mais de um quarto dos lucros totais desta indústria. O relatório refere, ainda, a importância de se combater a pirataria por meios legislativos.
Ver relatório completo."Quando dizer piadas no Twitter dá direito a prisão" - jornal i:
"Um britânico de 26 anos foi para a prisão depois de ter twittado o seguinte: 'O aeroporto Robin Hood está fechado. Têm pouco mais de uma semana para tratarem disso, senão vou explodir o aeroporto'."
"Net no Interior atinge velocidade pré-histórica" no JN:
"Os utilizadores da Internet em aldeias do mundo rural, nos concelhos de Miranda do Douro e Vimioso, queixam-se da fraca qualidade do serviço. Há quem tenha contratado, com as operadoras, uma velocidade de quatro mega e não consiga ir além do 70 Kbytes."
"Direitos de autor motivam concurso" - Correio da Manhã:
Em Portugal, numa abordagem muito directa, não parece que a utilização da imagem de um político notório para fins comerciais pudesse deixar de constituir uma utilização abusiva da imagem.
O PITI desconhece qualquer situação semelhante à descrita, que tenha sucedido com uma figura pública. Contudo, neste ponto há a destacar o Acórdão de 8 de Novembro de 2001 do Supremo Tribunal de Justiça que refere "Tanto a notoriedade como o enquadramento público não justificam, sem mais, a liberdade de divulgação do retrato - há que, caso a caso, ponderar se se verificam as razões de valor informativo que estão na base dessa liberdade".
Ao mesmo tempo, em acórdão de 12 de Setembro de 2006, o Tribunal da Relação de Lisboa ditou que "A reprodução não autorizada de uma fotografia num painel publicitário de largas dimensões na recepção de uma empresa, visível na loja de venda de produtos e serviços, e em programas televisivos, constitui uma violação à imagem de um advogado que apenas a tinha cedido para ilustrar um entrevista na qualidade de cliente e destinada a ser publicada na newsletter".
O cerne jurídico desta questão encontra-se no artigo 79.º do Código Civil (Direito à imagem) que, no seu n.º1 começa por ditar que "O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no nº 2 do artigo 71º, segundo a ordem nele indicada."
Esta disposição parece clara, contudo o n.º2 vem baralhar as contas qualquer dispõe que "Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente". Como salvaguarda, aparentemente tímida, surge o n.º3 ditando que "O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no com
ércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada".
Uma situação semelhante à sucedida com Obama integraria-se, certamente, no conceito de lançamento no comércio visto a utilização da imagem visar o aproveitamento económico. Quanto à aplicabilidade do n.º2 do artigo 79.º do Código Civil: não parece uma solução aceitável a exploração económica de uma pessoa notória ou que desempenhe um cargo de relevo, sem a necessidade do seu consentimento. Como refere David de Oliveira Festas (em "Do conteúdo patrimonial do Direito à Imagem") "Não há justificação para idspensar o consentimento da pessoa para o aproveitamento económico da sua imagem pelo simples facto de ser uma figura pública ou de desempenhar um cargo notório". Assim, há que concluir, como conclui o autor citado, que as excepções previstas no n.º2 do artigo 79.º não se aplicam ao conteúdo patrimonial do direito à imagem, começando pelo lançamento ao comércio.
1) a foto foi tirada de forma completamente legal pela Associated Press, de quem os proprietários da marca Weatherproof obtiveram a necessária autorização;
2) Obama está, mesmo, com um casaco da referida marca.
Contudo, o problema não se coloca aqui em termos de marketing, mas em termos jurídicos. A utilização da imagem, obtida legalmente, viola o direito à imagem de Obama? Num artigo muito interessante, onde são analisados diferentes pontos de vista, resume-se a questão: "On the one hand, the photo seems to imply, in a way, that Obama endorsed the coat and does seem a little cheesy. On the other, Stollmack got the license to the photo and refrained from saying explicitly that the Prez had endorsed the coat. The photo, at its most basic level, states a fact: Obama wore the coat on the Great Wall".
Nos EUA, parecem defensáveis as duas posições, diametralmente opostas - "Weatherproof might have emphasized that the photo is merely a factual depiction, that nowhere does it explicitly say Obama endorsed it"; "Had Coats been advising Obama, he’d have argued that the billboard clearly (but implicitly) implies an endorsement".
(continua... com a análise da situação à luz do sistema jurídico português)
Notas finais:
- independentemente da legalidade da situação, que não será aferida visto ter-se chegado a um acordo, esta foi uma excelente manobra de marketing da Weatherproof;
- não é actual, é ex-governante, e parece não ser aparente mas efectivo: Tony Blair fará publicidade a malas Louis Vuitton.
Ver:
- "Weatherproof Relents on JacketGate, But Did It Have To?" - em blogue do Wall Street Journal.
- Página da Weatherproof (onde não se encontra nenhuma foto de Obama).
mos do artigo 338.º-I do CPI, para que cessasse a utilização da denominação "Hospital de Todos os Santos" por parte do Estado, relativamente a um hospital ainda em construção. A providência cautelar foi decretada em primeira instância, e confirmada pela Relação:
César Bessa Monteiro, advogado de propriedade industrial e presidente da Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial insurgiu-se contra a Marca na Hora. Segundo a Lusa, o jurista afirmou que "A Marca na Hora foi um fracasso, porque ninguém vai escolher uma marca que já existe. Quem quer assinalar um produto com uma marca cria a sua própria marca, faz estudos de mercado e de branding". E, ainda adicionou: "isto é desconhecer o que é uma marca, porque, naturalmente, uma marca - ela não é só um símbolo, tem uma alma, tem algo por detrás dela - vai identificar um produto para a vida inteira".
(Em versão móvel - sujeito a alguns eventuais erros, nomeadamente de acentuação e de formatação, e sem etiquetas - a ser revisto ulteriormente)
edit (3/01/2010): formatação, erros de acentuação, etiquetas e links.
